O Presidente da República defendeu que é possível ser o governo a legislar sobre esta matéria, por decreto, porque anterior Governo já o havia feito
Coordenadora de Política
A pressão migratória vai continuar, acredita o Presidente da República, que justifica a pressa com a promulgação das novas regras para imigrantes, aprovadas ontem em Conselho de Ministros, com a necessidade de travar “a bola de neve”, ainda que por momentos, à espera da restante legislação que dê o quadro completo para regularização da imigração.
Fazer tudo ao mesmo tempo era tarefa impossível, defendeu Marcelo Rebelo de Sousa, por isso o Presidente promulgou já o travão a novos pedidos, de modo a ajudar a que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) resolva com mais celeridade os cerca de 400 mil processos pendentes. “O que me preocupa mais é se são regularizados ou não aqueles milhares" de pessoas, disse ainda. Ter a AIMA a tentar regularizar ao mesmo tempo que os pedidos cresciam tornava a tarefa “impossível”.
“Em relação ao futuro imediato é sensato não deixar que a bola de neve continue a crescer, porque, caso contrário, estamos a correr atrás do prejuízo. Quer dizer, estamos a tentar regularizar centenas de milhares de pessoas e ao mesmo tempo a entrarem outras, ainda antes de o resto do regime estar em vigor”, disse. Assim, a promulgação serve para “conter um bocadinho a pressão”, mas ela “continua”.
Apesar da rápida promulgação, o Presidente fica à espera da restante legislação que enquadre todo o regime e apresente o modelo de receção de imigrantes que o Governo quer. É uma “corrida contra o tempo”, afirmou, lembrando que esta decisão de revogar a norma de manifestação de interesses, que permitia o pedido de regularização de imigrantes que não tenham contrato de trabalho à partida, é apenas uma parte e que há muitas medidas que “ainda não foram apresentadas” e que são importantes, como por exemplo a forma como vai ser feita a entrada de imigrantes no futuro. Outra das medidas que Marcelo espera para ver é o regime especial para os países da CPLP. Lembrou que há “compromissos” assumidos e por isso quer ver primeiro a letra de lei.
Para já, e tendo em conta a decisão do Governo de que será obrigatório apresentar contrato de trabalho para que os imigrantes entrem de forma legal, o que aumentará a pressão nos consulados, Marcelo Rebelo de Sousa deixa o aviso de que esse “é um desafio que o Governo tem de enfrentar”. “Ou reforma os consulados, ou lhes dá meios adicionais, ou coloca lá estruturas ligadas ao emprego, ao panorama profissional”, afirmou.
Por outro lado, há esta questão “urgentíssima”, que passa pela regularização dos migrantes que já estão à espera, e aí o Presidente espera por outras decisões que ponham a “máquina” a funcionar: “É preciso rapidamente regularizar milhares, dezenas de milhares, senão centenas de milhares de pessoas, que estão à espera disso há anos. Isso é urgente, e aí há outras medidas que supostamente farão funcionar a máquina para isso ser possível”, disse,
Uma das críticas que foi levantada na segunda-feira, depois da apresentação da proposta do Governo, foi o facto de o executivo de Luís Montenegro ter legislado por decreto, evitando a ida à Assembleia da República. O Presidente justifica a promulgação do decreto com o facto de o anterior Governo já ter legislado sobre esta matéria por decreto-lei – e, como tal, está a tratar ambos da mesma forma.
Isso não impede, disse, que os partidos chamem o documento para ser debatido no Parlamento. Tendo em conta a sensibilidade do tema, o Presidente espera, no entanto, que o debate seja feito "serenamente e sem dramatizações”.
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