Marcelo promulga compensação aos senhorios por rendas antigas e acordo dos médicos
Presidente da República promulgou hoje oito diplomas do Governo
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que estabelece a compensação aos senhorios por rendas antigas, que tinha sido aprovado pelo Governo em novembro.
Em nota publicada no site da Presidência da República, dá-se conta da promulgação de oito diplomas do Governo, entre os quais o que “estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano]”.
Outro dos diplomas que leva visto do Presidente da República é o que resultou do acordo entre o Governo e o Sindicato Independente dos Médicos para atualização das renumerações, prevendo aumentos entre 14,6% e 10,9%.
Eis a lista completa de promulgações:
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