Açores e Madeira acusam Tribunal Constitucional de "centralismo" e discordam de promulgação da lei da droga

O presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Luís Garcia, criticou esta terça-feira a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de validar o decreto sobre a descriminalização da droga, mesmo sem ouvir as regiões autónomas, acusando os juízes de "centralistas". E o mesmo foi feito pelo presidente do Governo regional da Madeira, Miguel Albuquerque, para quem a decisão do TC até nem foi surpreendente porque as decisões deste organismo "têm sido sempre contra a Madeira".

"Neste caso concreto, a Madeira nem foi ouvida sobre uma questão que é pertinente de saúde pública e, mesmo assim, o Tribunal [Constitucional] continua a tomar as decisões à revelia daquilo que são os interesses da Região Autónoma da Madeira", declarou Miguel Albuquerque, que falava à margem de uma visita a uma empresa, no concelho de Santana, na costa norte da ilha.

O Presidente da República - que tinha pedido fiscalização do TC por não terem sido ouvidas as assembleias legislativas regionais - anunciou que vai promulgar a lei da droga, sublinhando, no entanto, que o parlamento divergiu do Governo no "ponto sensível da definição da quantidade de droga detida".

"Neste momento, o Tribunal Constitucional é antiautonomista e é um tribunal que todas as opções e todas as decisões que toma são iminentemente centralistas e anacrónicas", reforçou o governante madeirense, para quem a nova lei da droga torna inútil todas as diligências feitas até agora no sentido de criminalizar o traficante e proteger o consumidor, ao determinar que a quantidade constitui apenas um "mero indício de que o propósito pode não ser o de consumo".

"Persistem no erro, que não é só político, é um erro com consequências sociais, consequências para a saúde pública e desmotivação total dos agentes do foro judicial, do foro policial e do foro da saúde pública", afirmou, classificando as alterações introduzidas na lei como "taras esquerdóides".

Também nos Açores não causou surpresa a decisão. "Discordamos frontalmente desta decisão do Tribunal Constitucional, mas não nos surpreende esta decisão, porque, na maioria das vezes, o Tribunal Constitucional tem tido decisões muitos centralistas, muito restritivas do poder da autonomia, ignorando os direitos das regiões autónomas", disse o presidente do Parlamento açoriano, em declarações aos jornalistas, na cidade da Horta.

O deputado social-democrata Luís Garcia, que preside à Assembleia Legislativa dos Açores desde que o atual executivo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) governa na região, lamenta que este entendimento do TC represente uma "machadada na autonomia regional".

"Esta decisão do Tribunal Constitucional dá uma machadada na autonomia regional porque faz jurisprudência sobre o direito de audição das regiões autónomas, e tememos que, no futuro, não tenha outras consequências noutras matérias", advertiu.

Luís Garcia referiu-se também ao conteúdo do diploma sobre a descriminalização da droga, alertando para as dificuldades que esta lei irá provocar ao Serviço Regional de Saúde, caso venha a ser promulgada.

"Temos questões muito específicas sobre os Açores, temos uma problemática grave sobre esta matéria e temos um setor da Saúde que é regionalizado e o Serviço Regional de Saúde tem de se organizar para dar resposta à aplicação desta lei", insistiu o presidente do parlamento açoriano.

O decreto da Assembleia da República que "clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares", incluindo as novas substância psicoativas, decorre de dois projetos de lei do PSD e do PS, e o texto final foi aprovado em 19 de julho

O diploma contou com os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, contra do Chega e a abstenção do PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Brás, Rui Lage, Fátima Fonseca, Catarina Lobo, Maria João Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, António Faria e Joaquim Barreto.