PAN quer divulgação de despacho sobre compra de ações dos CTT

O PAN enviou esta quinta-feira um requerimento ao presidente da Assembleia da República, pedindo o envio urgente por parte do ministro das Finanças do despacho emitido em 2021 pelo então ministro João Leão que instruiu a Parpública a assegurar a constituição de uma posição do Estado no capital social dos CTT.

“Embora tal decisão tenha dado origem a uma participação residual do Estado na empresa (de 0,24%), é lamentável que este despacho tenha sido ocultado do escrutínio público", pode ler-se no requerimento de Inês de Sousa Real.

A deputada do PAN considera que a “opacidade” da decisão do Governo torna-se “especialmente censurável” quando, em outubro de 2020, o Parlamento rejeitou – com o voto contra do PS – um projeto de resolução do partido que visava que, no âmbito do processo de análise e escolha do modelo de concessão do serviço postal universal a implementar a partir de 2021, o Governo assegurasse uma participação do Estado no capital social dos CTT - Correios de Portugal, S.A, “de modo a garantir uma gestão alinhada com a qualidade do serviço e a salvaguarda do interesse dos cidadãos”.

“Por forma a conseguir fazer uma avaliação completa do impacto desta operação no erário público, o PAN pretende que o Ministério das Finanças entregue, com carácter de urgência, à AR o despacho que instruiu a Parpública a assegurar a constituição de uma posição do Estado no capital social dos CTT, bem como todos os pareceres técnicos que fundamentaram esta decisão, designadamente sobre o impacto orçamental desta operação”, acrescenta o requerimento.

Tal como o Expresso noticiou João Leão deu ordem em 2021 para que a Parpública adquirisse uma posição de até 13% nos CTT, após um parecer favorável da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM). Contudo, o Estado acabou por ficar apenas com uma participação de 0,24%.