Após o anúncio da venda, esta terça-feira, da Efacec ao fundo alemão Mutares, quatro partidos admitiram já constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que o Governo seja forçado a esclarecer um negócio que acabou com mais uma injeção de capital público na empresa, ainda antes da venda ser definitiva. Embora a nova CPI tenha votos garantidos da Iniciativa Liberal (IL) e Chega, (talvez mesmo o voto do Bloco de Esquerda), será o PSD a ditar a decisão final.
Para já, Luís Montenegro admite esse cenário, mas condicionado: apenas que se os esclarecimentos do ministro da Economia e do Governo não forem”cabais”, o PSD “lançará mão de todos os instrumentos que temos à nossa disposição na Assembleia da República, nomeadamente um inquérito parlamentar”, disse esta quinta-feira.
O líder do PSD considerou que “injetar 400 milhões de euros e vender por 15 é claramente um negócio ruinoso”. Por este motivo, Montenegro já tinha anunciado, na quarta-feira, que iria pedir uma audição urgente do ministro da Economia no Parlamento.
Luís Montenegro considerou que, "mais uma vez, o Governo do Partido Socialista salva empresas com dinheiro dos contribuintes”, o que "não é efetivamente gerir bem os recursos públicos". Os 400 milhões investidos eram "mais do que o necessário" para atualizar o tempo das carreiras dos professores, proposta que o PSD fez e foi rejeitada pelo PS, argumentou ainda.
Acontece que, sem os votos do PSD, a IL e o Chega não conseguem constituir uma comissão parlamentar. Mas esse é, assumidamente, o objetivo das duas bancadas mais à direita.
Em entrevista à TSF e ao Diário de Notícias, Rui Rocha justificou a decisão do partido em pedir a comissão por considerar que "os portugueses têm que ser esclarecidos" sobre este negócio.
E Rui Rocha deixou "um desafio ao PSD", porque o PSD, ao contrário da Iniciativa Liberal, tem a possibilidade depois de avançar com uma comissão de inquérito potestativa. Portanto, eu desafio o PSD para votar favoravelmente a este requerimento da Iniciativa Liberal e, se o PS o chumbar, para não se acobardar neste tema e usar os meios que tem ao seu dispor para que os portugueses possam ser esclarecidos”, disse.
O pedido do PSD de audição urgente do ministro da Economia “já está ultrapassado pelos factos”, defendeu o líder da IL, recordando que os liberais avançaram com um “requerimento em 13 de setembro para Costa Silva explicar este processo” no Parlamento, mas que agora há novos dados de “enorme gravidade”.
Também André Ventura garantiu, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, que vai propor a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à venda da Efacec e tentar, até, suspender o negócio através de uma providência cautelar.
O presidente do Chega apelou ao PS, à semelhança da IL, para que viabilize a comissão de inquérito "em nome do interesse nacional".
André Ventura, que também classificou o negócio como ruinoso, acusou o Governo de mentir e considerou que a "venda mais não é do que um artifício para esconder a ineficácia" do executivo.
Com os socialistas ainda em silêncio (a bancada não quis fazer comentários ao pedido de informação do Expresso), também o BE fez críticas esta quinta-feira à privatização da Efacec e admitiu que poderá viabilizar uma proposta de inquérito parlamentar para obter mais esclarecimentos sobre o processo. A deputada Isabel Pires afirmou que o BE quer “todos os esclarecimentos”, seja por que forma for.
Em declarações aos jornalistas no Parlamento, a deputada Isabel Pires explicou que “à partida não [seremos contra], mas teremos de conhecer pormenores, não sabemos o que se quer avaliar. Quando esse documento existir iremos pronunciar-nos em concreto”.
Só que o ponto de partida do BE é diferente daquele da direita: “Avançámos com uma apreciação parlamentar para que a reprivatização fosse retirada desse decreto, mas na altura foi chumbada pelo PS e por toda a direita, que concordam com essa privatização”, salientou.
“Na próxima segunda-feira, teremos a audição do ministro da economia, António Costa Silva, no âmbito da discussão orçamental e iremos questioná-lo sobre o processo de privatização e transmitir as nossas posições”, assegurou.
O Estado tinha nacionalizado a Efacec em 2020, ficando com 70% da empresa aquando do escândalo 'Luanda Leaks'. Na altura, a empresa era controlada indiretamente pela angolana Isabel dos Santos.
Em conferência de imprensa no Ministério da Economia, António Costa e Silva disse que foi assinada a venda da Efacec à Mutares e que esta injetará 15 milhões de euros em capital e 60 milhões de euros em garantias. Já o Estado injetará mais 160 milhões de euros, anunciou.
Até hoje, o Estado já tinha injetado 200 milhões de euros na empresa em suprimentos (10 milhões de euros por cada mês desde abril de 2022).
