Eutanásia: PSD não pede fiscalização sucessiva, mas deputados devem pedir

O líder parlamentar do PSD afirmou esta quinta-feira que subscreverá um pedido de fiscalização sucessiva ao diploma que legaliza a eutanásia se um grupo de deputados sociais-democratas avançar, adiantando que tal não será feito de forma oficial pela bancada. Na reunião da Grupo Parlamentar do PSD, que decorre à porta fechada, Joaquim Miranda Sarmento transmitiu aos deputados que não é intenção da direção da bancada fazer uso, nessa qualidade, deste instrumento de recurso para o Tribunal Constitucional, mas lembrou que bastam 23 deputados (um décimo) para o fazer.

O PSD é o único partido, além do PS, que tem deputados suficientes para pedir uma fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional. Essa forma de fiscalização só pode, contudo, ser pedida depois de a lei entrar em vigor e o TC não tem um prazo definido para a apreciar. Há caso, como aconteceu com gestação de substituição, que demorou mais de um ano a ser apreciada.

Segundo relatos feitos à Lusa, o líder parlamentar do PSD manifestou, ele próprio, disponibilidade para assinar esse pedido -- no que foi entendido por alguns presentes na reunião como um apelo aos parlamentares para avançarem -, tendo outros deputados transmitido a mesma vontade. Uma das justificações apresentadas pelo presidente da bancada social-democrata para que sejam os deputados do PSD a avançar prende-se com a dimensão da bancada do PSD (77 parlamentares), sendo a única com o número suficiente de deputados para o fazer, ao contrário, por exemplo, da do Chega (apenas com 12).

Na votação de sexta-feira, voltará a existir liberdade de voto na bancada do PSD, como tem sido habitual nas anteriores votações, em que a esmagadora maioria dos deputados sociais-democratas tem sido contra a despenalização da morte medicamente assistida. O anterior líder do PSD. Rui Rio, é não só favorável à legalização da eutanásia, como um dos subscritores do manifesto que deu início a este processo, em 2016. Já o atual líder, Luís Montenegro, nunca disse claramente se é a favor ou contra, optando por pedir um referendo.

A Assembleia da República deverá confirmar na sexta-feira o diploma vetado pelo Presidente da República sobre a morte medicamente assistida, intenção anunciada por PS, BE, IL e PAN, obrigando assim à sua promulgação. De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.