Medidas de redução fiscal e aumento de rendimento no Orçamento do Estado, mais apoios no fecho do ano, venda da TAP, decisão sobre aeroporto e reforma do SNS: Costa saca trunfos e trava deslizes no IRS no arranque do ciclo eleitoral. Remodelar “não está no pensamento”
Jornalista
Em pleno debate de uma moção de censura, António Costa meteu um travão ao Ministério das Finanças. “Percebeu que não se podia dar ao luxo de entrar no debate do Orçamento, que se quer focado no aumento dos rendimentos, tendo como subtexto uma questão que faria ruir pela base toda essa narrativa”, diz ao Expresso fonte socialista, explicando o porquê de o primeiro-ministro se ter atravessado e cortado o mal pela raiz: não, quem ganha o salário mínimo não vai passar a pagar IRS. Em poucos segundos, pôs aquilo que no PS já chamam um “travão político” nas Finanças, que tinham assumido textualmente a letra da lei: no ano passado, ficou inscrito no Orçamento que o ano de 2024 iria ser o primeiro ano em que o mínimo de existência, a partir do qual se paga IRS, deixaria de estar indexado ao salário mínimo (que cresce a passos largos) e passaria a estar alocado ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Na prática, isso faria com que uma franja da população que recebe o salário mínimo em 2024 — que será fixado nos €810 — passaria a ter de entregar declaração anual de IRS.
O que estava previsto não era um acaso. “Dissociar o mínimo de existência do salário mínimo não é uma ideia nova no Ministério das Finanças e, do ponto de vista conceptual, faz todo o sentido”, explica uma fonte conhecedora da norma legal que foi introduzida no último orçamento. António Costa também o disse: “Chegará o dia em que o ordenado mínimo estará bastante acima do mínimo de existência, como deve ser.” Mas ainda não é o dia. O problema chama-se ‘política’: fazer isto numa altura em que as famílias estão em aperto seria “o pior momento possível”. Em vésperas de arranque de um longo ciclo eleitoral, e sem outro remédio, Fernando Medina remeteu-se ao silêncio. Sente-se desautorizado pelo primeiro-ministro? “De forma alguma”, respondeu aos jornalistas esta quinta-feira, vincando que o seu ministério se limitou a dar conta daquilo que resulta da norma legal em vigor, mas acrescentando uma alínea verbal: “A posição do Governo relativamente ao IRS foi transmitida diretamente pelo primeiro-ministro.” O mais certo agora, sabe o Expresso, é o Governo aumentar o mínimo de existência, atualmente nos €10.640, acautelando que quem ganha o mínimo se mantenha isento de IRS.
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