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Leis das Ordens: recurso de Marcelo ao TC pode empatar acesso à maior tranche do PRR
Mais €2,3 mil milhões da ‘bazuca’? Depende da entrada em vigor da lei das ordens que Marcelo mandou para o Constitucional
O envio da chamada lei das ordens para o Tribunal Constitucional (TC) pode atrasar a entrega da próxima tranche do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A “entrada em vigor da lei relativa às profissões regulamentadas” é um dos marcos e metas que Portugal deve cumprir para aceder à nova tranche da ‘bazuca’ europeia. Em causa está o terceiro pedido de pagamento à Comissão Europeia (CE) no montante de €2,3 mil milhões, por sinal o maior dos dez pedidos semestrais acordados em 2021.
O plano inicial era concretizar este marco em 2022 e pedir a nova tranche no primeiro trimestre de 2023. Quarta-feira, porém, o Presidente da República submeteu a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo TC este decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa às associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas.
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