Constitucionalistas como Vital Moreira e Jorge Reis Novais têm feito declarações públicas muito críticas da atuação de Luís Montenegro em torno da sua empresa familiar. Ao Expresso, também o constitucionalista Paulo Otero não tem dúvidas sobre incumprimento da exclusividade. Lei não prevê demissão do primeiro-ministro
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Luís Montenegro passou para a mulher a quota que tinha na empresa da sua família, a Spinumviva, quando assumiu funções como líder do PSD, em 2022. A Spinumviva presta serviços de consultoria em matérias como a proteção de dados e um dos clientes é o grupo Solverde, que pagava até hoje uma avença de 4500 euros para a prestação desses serviços. O PS anunciou que iria avançar com uma comissão parlamentar de inquérito, definindo como objeto do inquérito a eventual violação do dever de exclusividade. Para os constitucionalistas ouvidos pelo Expresso, este enquadramento configura mesmo uma violação da lei da exclusividade, prevista no regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. A lei, contudo, prevê a demissão de ministros - mas não do primeiro-ministro.
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