Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de vários artigos do novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros. Principais alterações, como a limitação do reagrupamento familiar ou os travões ao recurso judicial, violam a Constituição
Jornalista
O Presidente da República mostrou cedo a sua discordância em relação à Lei dos Estrangeiros, aprovada em tempo recorde no Parlamento, a 16 de julho. Mas antes mesmo de tomar qualquer decisão sobre o diploma, Marcelo Rebelo de Sousa enviou vários artigos para o Tribunal Constitucional (TC) para uma fiscalização preventiva. A maioria diz respeito ao reagrupamento familiar. Do lote, poucos passaram o crivo da constitucionalidade. Todas as principais mudanças chumbaram.
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