Prevenção de conflitos de interesses por publicar pelo Governo: “É opcional”, responde o ministro da Presidência

O programa eleitoral da AD assinala como “medida executada no primeiro ano de governação” a aprovação de um Plano de Prevenção de Riscos do Governo, que, inserido no âmbito da Agenda Anticorrupção aprovada no ano passado, “aumenta a transparência e a prevenção de conflitos de interesses” dentro do Executivo. O plano, que emana do Código de Conduta do Governo, foi aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 13 de fevereiro, e no comunicado desse dia, dois dias antes de rebentar o caso da empresa familiar do primeiro-ministro, lê-se que “abrange a organização e atividade do Governo, incluindo áreas de administração e de suporte, contendo mecanismos que permitem reduzir os riscos de ocorrência de conflitos de interesse e que promovem a transparência relativamente aos membros do Governo e aos membros dos gabinetes”. Mais: “Este plano coloca Portugal como um dos primeiros países a nível europeu a aprovar um plano com estas características.” Dois meses depois, contudo, ainda não foi publicado em “Diário da República” e não é conhecido.