Quase um ano depois do primeiro pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia, o Tribunal Constitucional não adianta em que estado se encontra a apreciação dos dois pedidos e escusa-se a antecipar uma data para tomar a decisão
Jornalista
Foi a 16 de maio de 2023 que o Presidente da República (PR) promulgou o diploma da eutanásia. Um ano e meio depois, o Governo não avança para a regulamentação da lei à espera da deliberação do Tribunal Constitucional (TC) sobre os dois pedidos de fiscalização sucessiva da lei. O Palácio Ratton continua, contudo, sem avançar uma data para se pronunciar sobre esta questão. Quase um ano depois do primeiro pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei.
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