Nova lei limita acesso às declarações de património dos políticos

Disponíveis há menos de um mês, as declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos membros do XXIV Governo já estão listadas na plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência (EpT), mas com limitações. A consulta, que pode ser pedida por qualquer cidadão, passou a exigir um “requerimento fundamentado”, conforme prevê a Lei Nº 52/2019, aprovada por uma larga maioria no Parlamento. No caso da comunicação social, não basta ser a indicação de pesquisa para peça jornalística. O organismo liderado por Ana Raquel Moniz está a en­viar pedidos de esclarecimento pelo menos a jornalistas, exigindo uma explicação mais alargada para perceber o objetivo da consulta.