Medida do Chega para as creches com riscos de ser inconstitucional

O Chega resolveu trazer para a República a mesma medida aprovada nos Açores, e apresentou no Parlamento um projeto de resolução a recomendar ao Governo a prioridade nas creches para os filhos de pais empregados, o que remete as crianças de famílias afetadas pelo desemprego para o fim da fila. O Expresso contactou três constitucionalistas e dois consideram que a proposta é inconstitucional ou corre riscos de inconstitucionalidade. O único que avalia a medida como constitucional é socia­lista. Para o Chega, este é apenas mais um critério de acesso, não vendo aí qualquer indício de inconstitucionalidade.