Tribunal Constitucional deixa imposto adicional sobre os bancos por um fio

Durante a pandemia, o Governo de António Costa criou o chamado Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB) — uma contribuição para os bancos ajudarem ao financiamento da Segurança Social, bastante pressionada com apoios sociais e pagamentos do lay-off. A pandemia passou, o Governo mudou, os lucros dos bancos dispararam, mas nem isso demoveu algumas instituições de lutarem na Justiça pelo fim do adicional. Depois de várias decisões favoráveis à banca em comissão arbitral, os bancos estão a ver o Tribunal Constitucional dar-lhes razão em recursos e deitar o ASSB por terra. Para já, ‘cai’ o que pagaram em 2020, já com três acórdãos nesse sentido. Para que a lei, que está em vigor com uma previsão de receita de €39 milhões este ano, seja considerada inconstitucional com força obrigatória geral e deixe de poder ser aplicada, falta mais um acórdão.