Parecer de auditor da AR defende acesso dos deputados a sms e e-mails sem autorização de juiz

Numa altura em que se fala no recurso a escutas telefónicas, o auditor jurídico do Parlamento, um procurador-geral-adjunto, escreveu um parecer para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do caso das gémeas a defender que o Parlamento pode obrigar os cidadãos a entregarem comunicações privadas, como mensagens escritas, whatsapps ou e-mails, sem passar pelo Ministério Público (MP) e por um juiz, como acontece nos processos-crime. E vai mais longe ao defender que, caso os cidadãos não as entreguem, incorrem em crimes de “desobediência qualificada”.