António Costa regressou à universidade para ampliar os seus conhecimentos em advocacia. Elegeu a arbitragem, uma forma de resolver conflitos sem recorrer ao sistema judicial. Eis o que precisa de saber sobre esta área
Jornalista
Com António Costa a frequentar uma pós-graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem, na Faculdade de Direito da Universidade Católica, em Lisboa, resta saber o que lhe reserva o futuro. Já inscrito na Associação Portuguesa de Arbitragem, a licenciatura e experiência em advocacia do primeiro-ministro em gestão abriram as portas para tentar a sua sorte nesta área.
Eis algumas respostas para ficar esclarecido sobre a arbitragem:
1.
A arbitragem é um meio de resolução alternativo de litígios. Ou seja, trata-se de um processo que pretende atingir a resolução de conflitos entre as partes envolvidas, que recorrem a este meio.
Por não envolver tribunais, as questões penais estão excluídas, contudo as decisões tomadas “têm exatamente o mesmo valor a sentença judicial”, afirma Luís Menezes Leitão, ex-bastonário da Ordem dos Advogados e professor catedrático na Faculdade de Direito de Lisboa.
2.
“Não é obrigatório que um processo arbitral funcione ao abrigo de um centro de arbitragem", explica António Pedro Pinto Monteiro, professor universitário de Direito na Universidade Autónoma (UA) e ele próprio árbitro. Quando não existe intervenção do centro no processo, e as partes regulamentam as próprias regras, trata-se da arbitragem ad hoc.
3.
São ambas meios de resolução alternativa de litígio, mas as semelhanças terminam por aqui. Pinto Monteiro esclarece que a mediação funciona “quase como uma negociação assistida”, na qual as partes, ajudadas pelo mediador, tentam alcançar uma solução.
A mediação tem uma expressão reduzida em Portugal.
4.
Existem vários tipos de arbitragem, consoante o litígio em causa. Podem ser, por exemplo, sobre o direito de consumo, comercial, administrativo, tributário, desportivo ou até mesmo internacional. Cada um possui regras específicas que regulam a resolução dos conflitos.
A arbitragem em direito de comercial acontece, geralmente, entre empresas. Já em direito administrativo acontece entre particulares ou empresas que se relacionem com o Estado. Icluem-se nesta situação, por exemplo, os contratos públicos.
5.
O professor da UA destaca o “princípio da autonomia privada”, no qual as partes podem escolher as regras processuais e nomear para atuar como árbitro quem entenderem. São também processos desburocratizados, sem a necessidade de se recorrer a advogados, e mais rápidos.
6.
Normalmente, os árbitros são eleitos pelas partes, podendo um ou mais decidir sobre o litígio, desde que em número ímpar. Também podem ser sorteados pelo próprio centro de arbitragem.
7.
A maioria são “juristas qualificados, que têm uma grande formação e, precisamente, por isso, são escolhidos porque se pretende uma decisão adequada e bem fundamentada”, justifica Menezes Leitão.
A lei da arbitragem voluntária também exige que o árbitro seja uma "pessoa singular, plenamente capaz, independente e imparcial”, complementa Pinto Monteiro, que reforça que não é necessário que seja um advogado.
A decisão de eleger um árbitro “não tem tanto a ver com notoriedade pública, tem mais a ver com qualificações, mas fica ao critério das partes”, diz ainda o mesmo árbitro.
8.
“Na medida em que a nossa lei dá às partes ampla liberdade para nomearem quem entenderem, não é necessário o árbitro ter uma pós-graduação de arbitragem”, diz Pinto Monteiro, que realça que “é conveniente que a pessoa que vai atuar como árbitro tenha conhecimentos nesta área”.
O professor universitário explica ainda que a arbitragem e mediação são assuntos que nas licenciaturas em direito não é habitual serem lecionados, estando mais presentes em mestrados e pós-graduações.
9.
A arbitragem não se trata de uma profissão, mas de uma função, por isso, os pagamentos dependem dos honorários. O valor do pagamento também irá depender da área eleita.
“Os honorários dos árbitros variam em função do valor do litígio”, diz Pinto Monteiro. Já Menezes Leitão explica que os valores variam consoante as dificuldades e complexidade do processo, sendo que cada centro tabela os honorários.
“Não é propriamente uma profissão que envolva grandes ganhos, nesse aspeto a advocacia dá muitos mais”, revela o ex-bastonário.
10.
Tal como qualquer candidato a árbitro, as áreas onde pode atuar estão completamente nas suas mãos. As suas qualificações e experiência ditarão o seu perfil enquanto árbitro e quais as áreas que se irão adequar.
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