Ministério das Finanças esclarece, em comunicado, que o facto de limites ao aumento do IUC estarem inscritos no Orçamento, e não em lei própria, não diminui o compromisso político de não haver aumentos superiores a isso nos anos seguintes
Jornalista
O Governo garante que o teto máximo de 25 euros para o aumento do IUC em 2024 se aplica também aos anos seguintes, apesar de a norma transitória estar inscrita no Orçamento do Estado e não em lei própria.
“O facto de a garantia constar de uma norma do OE, e não do código do IUC ou de outra qualquer legislação, não diminui o compromisso político que a redação atual consagra: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”, lê-se num comunicado enviado pelas Finanças às redações.
Em causa está a controvérsia gerado à volta do aumento do Imposto Único de Circulação para carros com matrícula anterior a 2007, que até aqui estavam isentos da componente ambiental daquele imposto, apesar de serem veículos mais poluentes do que os carros com matrícula mais recente.
No artigo 164º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024, sobre as normas transitórias relativas à componente ambiental das categorias A e E do imposto único de circulação, pode ler-se que “a coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo”. No entanto, no relatório que acompanha o OE lê-se apenas que o limite é de "€25 por veículo em 2024”, nada dizendo sobre o ritmo e o valor do aumento que ocorrerá nos anos seguintes. “Este será progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao dióxido de carbono emitido por estes veículos”, acrescenta-se.
O tema fez agitar a oposição e a sociedade civil, que se organizou em torno de uma petição pública contra o aumento do imposto, e causou mesmo desconforto na bancada socialista. Como o Expresso escreveu esta sexta-feira, vários deputados do PS consideram o aumento “socialmente regressivo” e avaliam a apresentação de propostas de alteração para mitigar o impacto da subida do imposto sobre aqueles que menos posses têm para renovar o automóvel. Uma das alterações equacionadas passaria mesmo por instar o Governo a garantir que o travão aos aumentos anuais seria acautelado todos os anos, e não apenas em 2024.
Em declarações posteriores à TSF, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, confirmou isso mesmo afirmando que se não está claro na proposta de lei que o travão aos aumentos se estende aos anos seguintes, então deve ser acautelada essa clarificação. Deve ficar “mais explícita”, disse.
Ao Expresso, contudo, fonte do Governo reiterava na semana passada que o travão de 25 euros só se enquadrava no ano de 2024 e nada dizia sobre os anos seguintes. “Sobre os anos seguintes, só cada Orçamento o dirá", dizia a mesma fonte do Executivo.
Agora, em comunicado enviado às redações, as Finanças reiteram o contrário: o travão está acautelado também nos anos futuros, apesar de a medida não estar inscrita em lei própria e autónoma. “Para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma lei pode ser mudada ou que a garantia no Orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”.
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