Contas dos partidos e grupos parlamentares não têm fiscalização desde 2018

Com as sucessivas mudanças na lei, as competências de fiscalização e apreciação das contas dos partidos e grupos parlamentares (em conjunto) estão concentradas na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) desde 2018. Contudo, o último relatório disponível é referente a esse mesmo ano. Ao Expresso, a ECFP apenas respondeu que as “decisões proferidas pela ECFP em matéria de regularidade e legalidade das contas estão disponíveis para consulta no site”. Assim, as contas dos partidos, grupos parlamentares e deputados únicos dos últimos quatro continuam por fiscalizar.

Foi precisamente em 2018 que os partidos fizeram uma alteração à lei de financiamento dos partidos que retirou competências do Tribunal Constitucional (TC) para as concentrar na ECFP. Esta "acumulação de competências” veio aumentar ainda mais a “falta de recursos” da ECFP, alertou a própria entidade no comunicado emitido em setembro de 2022, no momento em que deu notícia da prescrição das irregularidades identificadas nas contas dos partidos em 2014.

Também Margarida Salema, presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos entre 2009 e 2017, mostrou-se contra esta decisão. Para a doutorada em Direito é “muito grave” a alteração de competências de um tribunal para uma “entidade consultiva”, sem “autoridade” nem “natureza jurídica”. Mas esse é um caminho que começou a ser traçado desde 2010, à boleia da maioria dos partidos com assento parlamentar – e sem nota de discordância do Presidente da República.