As propostas de lei sobre o alojamento local e os vistos gold, cuja regulamentação foi divulgada a 3 de março, têm a consulta pública prolongada de 13 até 24 de março. O restante pacote legislativo da passada sexta-feira mantém os 10 dias de consulta pública
O Governo anunciou esta quinta-feira o adiamento da aprovação de parte dos diplomas sobre habitação, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em comunicado, o Ministério da Habitação informa que decidiu prolongar a consulta pública de três propostas de lei do Programa Mais Habitação (64/XXIII); 73/XXIII; 74/XXIII) "até 24 de março, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses".
Estes diplomas dizem respeito ao alojamento local e vistos 'gold', entre outros.
Essa parte da legislação será aprovada apenas no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.
Os restantes diplomas - decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas (75/XXIII; 111/XXIII) - terminam a consulta pública na segunda-feira, 13 de março, como já estava previsto (após prolongamento de três dias), e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março.
"Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente", justifica o Ministério da Habitação na nota.
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