Habitação. Governo põe medidas em consulta pública, mas propostas de lei só mais tarde

O Governo já pôs em consulta pública o pacote “Mais Habitação”, que fica a partir de amanhã em discussão até ao próximo dia 10 de março, mas não o fez sob a forma de propostas ou decretos de lei. Quatro dias depois do Conselho de Ministros em que deu a conhecer o novo pacote de medidas urgentes para a Habitação, vários foram os setores e personalidades que criticaram o facto de o Governo ter apresentado ideias genéricas e não propostas legislativas com o detalhe necessário para compreender as medidas, mas é isso que o Governo vai continuar a fazer: as iniciativas legislativas ainda não estão finalizadas e só serão conhecidas mais tarde, sabe o Expresso.

O documento publicado esta tarde no site Consulta Lex é um documento preliminar, semelhante ao que foi conhecido na quinta-feira passada, com a ressalva de as medidas aparecerem mais detalhadas. Ao contrário do que tinha dito o primeiro-ministro, o documento não vai ficar em consulta pública durante um mês mas apenas 20 dias, tendo sido colocado esta tarde no portal com a data limite de 10 de março. Não é comum o Governo colocar para consulta pública documentos informais, mas sim legislação que depois ainda pode ser sujeita a alterações. A estratégia nacional de longo prazo para o combate à pobreza energética, por exemplo, é um dos documentos mais recentes colocados em consulta pública, apresentando-se sob a forma de resolução do Conselho de Ministros que ficará em discussão pública durante um mês e meio.