A Iniciativa Liberal (IL) volta a apresentar um projeto de revisão Constitucional, na sequência da abertura do processo pelo Chega, com propostas “cirúrgicas” que abrangem 35 artigos e que procuram dar cumprimento ao programa do partido. Uma das novidades passa pela introdução de limites na Lei Fundamental para o défice e a despesa pública.
Ao Expresso, o ainda líder da IL, João Cotrim de Figueiredo, critica, contudo, o timing do processo a reboque do partido de André Ventura e admite temer que o resultado seja a maior limitação da liberdade dos cidadãos. “Este é uma espécie de processo que ninguém gosta sem ser o Chega e o PS. Provavelmente vão transformá-lo numa oportunidade para propor medidas que limitam mais a liberdade das pessoas e tornam a Constituição menos aberta”, afirma o presidente demissionário, referindo-se, por exemplo, às novas regras para confinamentos.
Na última legislatura, o então deputado único apresentou também um projeto de revisão constitucional, depois de o processo ter sido aberto pelo Chega, mas acabou por retirá-lo por considerar que seria necessário um debate mais abrangente. “Desta vez, vamos a jogo, não com um projeto de revisão global, como deveria ser que reduzisse fortemente os artigos desta Constituição e que desse um cariz mais liberal como gostaríamos. É necessariamente limitado, mas com grande vontade de dar cumprimento aos nossos compromissos eleitorais e programáticos”, vinca.
O partido apresenta três grupos de propostas para a revisão constitucional, nas áreas de liberdades políticas; separação de poderes e escrutínio e economia e sociedade.
No âmbito da liberdade política, a IL volta a propor que logo no preâmbulo da Constituição se retire a expressão "abrir caminho para uma sociedade socialista", à semelhança do que já defendia no anterior projeto de revisão constitucional. O partido quer mexer também nos limites materiais para a revisão da Constituição, sublinhando que esse artigo da Lei Fundamental portuguesa é o que inclui mais limitações a nível mundial: “Isso parece-nos uma forma muito pouco democrática, que faz com que as gerações seguintes não possam mexer numa Constituição que já tem 46 anos”, nota Cotrim de Figueiredo.
Os liberais propõem também que se retire a condição de ser “português de origem” para que um cidadão se possa candidatar ao cargo de Presidente da República. E quer que fique claro na Constituição que o Estado português não pode extraditar cidadãos para Estados que violem os direitos fundamentais. “Isso é para que não se repita esta vergonha de Portugal ser o último país da UE a suspender os acordos de extradição para Hong Kong e para a República Popular da China”, atira Cotrim de Figueiredo.
A nível da separação de poderes, a IL defende o fim dos representantes da República das Regiões Autónomas e a fusão dos Conselhos Superiores de Magistratura com o Conselho Superior do Ministério Público. Outra das alterações propostas é que o PGR e o presidente do Tribunal de Contas sejam nomeados pelo Presidente da República, mas por “proposta aprovada por dois terços dos deputados” do Parlamento.
No que diz respeito ao escrutínio, os liberais querem a clarificação de um artigo da Lei Fundamental que foi invocado recentemente no Parlamento para justificar a não presença do primeiro-ministro em audições e em alguns plenários. “É preciso tornar claro que é o primeiro-ministro é um membro do Governo e tem a obrigação de estar presente nos esclarecimentos que na Constituição estão previstos. Não estou aqui a falar do regimento da Assembleia da República”, observa.
A IL sugere também à semelhança de outros partidos, a possibilidade de os cidadãos poderem recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) em determinadas circunstâncias; assim como facilitar o regime de apreciações parlamentares, ou seja, legislação que já existe e que volta ao Parlamento para ser reapreciada para eventuais correções.
Na área do Orçamento, a IL propõe que a Constituição preveja o limite de défice zero e de despesa pública de 35% do PIB - com exceção de motivos de força maior, como calamidade, e que seja só por aprovação de dois terços dos deputados.
À semelhança do que propunha o anterior projeto, a IL volta a defender que os serviços públicos de saúde e educação possam ser prestados pelos sectores privado, cooperativo e social. E vai propor também uma nova redação para o artigo que diz respeito à definição do salário mínimo, possa prever também a existência de Salários Mínimos Municipais, como consta do programa que o partido levou às legislativas.
Quanto à Administração Pública, a IL propõe que a Constituição sublinhe que o processo de recrutamento e seleção, promoção e acompanhamento deve cumprir “princípios de transparência”, “isenção” e “mérito” com a respetiva avaliação.
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