Incompatibilidades no Governo: o que distingue os casos e o que está em causa?

A polémica das alegadas incompatibilidades no Governo, que envolve até à data quatro ministros e dois secretários de Estado, tem vindo a marcar os dias e vai continuar a marcar a semana. Esta quarta-feira, Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e protagonista de um dos casos, é ouvido no Parlamento, em comissão, sobre a polémica mais recente que o implica: "a celebração de contratos públicos por uma empresa com uma participação superior a 10% de um ascendente direto do Ministro das Infraestruturas e da Habitação”.

Este é, contudo, apenas um dos casos que envolve membros do Governo. O líder do PSD, Luís Montenegro, fala numa “atmosfera quase irrespirável” no Executivo socialista e apelou à ação das autoridades. Entretanto, o a Procuradoria-Geral da República (PGR) já anunciou que o Ministério Público (MP) está a analisar as declarações de rendimentos dos governantes para averiguar se a lei está a ser cumprida.

Na sexta-feira, o assunto marca a agenda do plenário, com um interpelação marcada pelo Chega “sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do executivo”.

Mas, afinal, o que está em causa?

Cada caso apresenta contornos diferentes, mas na base está a lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que prevê que as empresas com participações superiores a 10% ou 50 mil euros de titulares de cargos políticos, detidas individualmente ou em conjunto com familiares próximos (2.º grau), não possam participar em procedimentos de contratação pública. A violação da lei prevê a demissão do governante. Mas o Executivo invoca um parecer pedido há três anos à PGR.