Há dois secretários de Estado casados com detentores de empresas que celebraram contratos públicos

O marido da secretária de Estado das Pescas é proprietário de uma empresa que nos últimos meses celebrou contratos por ajuste direto com entidades públicas. Além disso, a mulher do secretário de Estado da Conservação da Natureza e Floresta tem uma participação de 55% numa empresa que desde 2019 celebrou pelo menos sete contratos públicos com o Estado.

Os dois casos foram noticiados esta segunda-feira pelo Polígrafo SIC, que consultou os contratos em questão no portal Base. Questionados pelo jornal, tanto Teresa Coelho (responsável pelas Pescas desde 2020) como João Paulo Catarino (no cargo desde 2019 e também membro da Comissão Nacional do PS) garantem que não violaram a lei das incompatibilidades.

O tema das incompatibilidades tem estado na ordem do dia após o jornal “Observador” ter noticiado que uma empresa do pai do ministro Pedro Nuno Santos tinha feito um contrato com o Estado.

A secretária de Estado das Pescas está casada em comunhão de adquiridos com o dono a 100% da empresa Angels Recipes, que no final de agosto celebrou um contrato por ajuste com o Município de Leiria, no valor de 74.500 euros, mais IVA, para a prestação de “serviços de consultoria e orientação para a valorização de efluentes agropecuários."

O Polígrafo SIC nota que este contrato pode infringir a "Lei n.º 52/2019 - Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos". O Artigo 9.º (Impedimentos) da lei determina que "os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50.000 euros, não podem: participar em procedimentos de contratação pública.”

“O tratamento de efluentes é matéria tutelada pela área governativa do Ambiente e Ação Climática, mais especificamente sob competência da APA, em nada dependendo da secretária de Estado das Pescas", explica fonte oficial do gabinete de Teresa Coelho explica ao Polígrafo SIC.

O segundo caso envolve a empresa Aeroflora Lda, detida em 55% pela mulher do secretário de Estado da Conservação da Natureza e Floresta. De acordo com o “Base”, a empresa celebrou um total de sete contratos por ajuste com entidades públicas nos últimos anos, num valor total de 122 mil euros.

O governo defende-se: “Os contratos públicos celebrados pela empresa Aeroflora Lda. foram celebrados com pessoas coletivas públicas situadas fora da esfera de ação do governante”, e portanto não entram em conflito com a Lei n.º 52/2019, garante fonte oficial do ministério do Ambiente de Estado ao Polígrafo SIC.

João Paulo Catarino lembra ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República que também já tinha sido utilizado pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, quando se ficou a saber que o seu marido tinha concorrido e obtido fundos europeus (que são tutelados pela mulher).

“Ora, tendo o contrato com a Aeroflora Lda., empresa detida pela cônjuge do senhor secretário de Estado da Conservação da Natureza, sido celebrado com o Município de Vila Velha de Rodão, pessoa coletiva diferente do Estado, conclui-se pela inexistência de qualquer impedimento", finaliza o governo.