Política

Presidente admite enviar para TC diploma sobre Europol e Interpol “se tiver alguma dúvida” sobre texto final

25 agosto 2022 20:14

Marcelo Rebelo de Sousa

horacio villalobos/corbis/getty images

Governo vai passar a tutela destes organismos para o Sistema de Segurança Interna (SSI), sob alçada do primeiro-ministro

25 agosto 2022 20:14

O Presidente da República admitiu esta sexta-feira enviar para o Tribunal Constitucional (TC) a proposta do Governo de retirada dos gabinetes nacionais da Interpol e da Europol da alçada da Polícia Judiciária “se tiver alguma dúvida” de constitucionalidade.

À margem de uma visita pela Feira do Livro de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa foi questionado sobre o diploma, que passará a tutela destes organismos para o Sistema de Segurança Interna (SSI), sob alçada do primeiro-ministro, mas escusou-se a comentar por não o conhecer.

“Eu não conheço o diploma, nem devo pronunciar-me porque está no Parlamento e o Parlamento vai discutir e votar. O que posso dizer, e disse em relação a outros diplomas, é que se eu tiver dúvidas de inconstitucionalidade, envio para o TC”, afirmou, recordando que já disse o mesmo em relação a outros textos como o dos metadados.

O chefe de Estado escusou-se a responder se a proposta violaria o princípio de separação de poderes, limitando-se a repetir que “se tiver alguma dúvida de constitucionalidade sobre a prática concreta de um sistema” enviará o diploma para fiscalização preventiva do TC. “Mas só terei dúvidas depois de ver o texto definitivo do parlamento”, afirmou.

A Europol, na esfera europeia, e a Interpol, no âmbito mundial, são estruturas que fornecem informações de natureza criminal para as diversas polícias, numa cooperação destinada a combater vários tipos de criminalidade, incluindo tráfico de estupefacientes, fraude bancária, branqueamento de capitais e tráfico de armas.

Segundo o jornal Público, existe uma intenção do Governo de colocar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol sob a responsabilidade do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Internacional (PUC-CPI), uma estrutura controlada pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

A intenção governamental, adianta o jornal, consta numa proposta de lei entregue pelo Governo na Assembleia da República e implica uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal, assim como alterações na Lei de Segurança Interna.