Política

Tribunal Constitucional considera que estatutos do Chega são ilegais. Partido tem de convocar congresso extraordinário

30 setembro 2021 16:44

ana baiao

A SIC avança que o tribunal deu razão ao Ministério Público. Em causa está a convocatória para o Congresso de Évora, realizado em setembro do ano passado, que alterou os estatutos do partido. Ventura reúne-se com a direção do Chega ainda esta quinta-feira

30 setembro 2021 16:44

Os atos do Chega desde setembro de 2020 são ilegais e o partido tem de avançar para um congresso extraordinário. O Tribunal Constitucional deu razão ao Ministério Público e invalidou os atos do Chega desde o Congresso de Évora de há um ano, avança a SIC. André Ventura reúne-se ainda esta quinta-feira com a direção do partido.

O Tribunal confirmou que a convocatória para aquela reunião magna do partido foi ilegal. Para que haja uma alteração de estatutos do partido é necessário que tal fique claro na convocatória, o que não aconteceu, defendem os juízes.

Em reação à decisão do Ministério Público (MP), o presidente do Chega, André Ventura, remeteu para o Constitucional, que agora dá razão ao MP. “Esta é uma decisão do Ministério Público e não do Tribunal Constitucional. Não compreendemos o sentido desta argumentação. Vamos contestar a posição do Ministério Público”, disse a 7 de setembro.

Desta forma, o Chega fica obrigado a fazer um congresso extraordinário, considerando o Tribunal que os atos do partido de há um ano para cá, incluindo a alteração dos estatutos, são ilegais.

O Expresso consultou o processo do Ministério Público e confirmou que, a 14 de julho deste ano, o MP indeferiu o pedido de alterações estatutárias apresentado pelo Chega porque “o partido não deu cabal cumprimento aos seus estatutos”. Em causa está o facto de o Congresso de Évora ter procedido a alterações estatutárias sem que esse ponto estivesse incluído na ordem de trabalhos ou constasse da convocatória enviada aos delegados.

Assim, por “incumprimento fundamental e insanável” dos estatutos do Chega, as alterações feitas naquela convenção do partido foram declaradas “inválidas” pelo procurador do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional. Uma das alterações estatutárias declaradas ilegais é a escolha do presidente do Chega através de eleições diretas e não por escolha da convenção, como acontecia até setembro de 2020. Acontece que Ventura foi reeleito desta forma em março deste ano, na sequência da promessa eleitoral feita durante as presidenciais de que poria o lugar de líder à disposição caso ficasse atrás de Ana Gomes na corrida a Belém. Ventura cumpriu, sendo eleito com 97,3% dos votos dos militantes. A decisão do Ministério Público põe em causa a validade desta eleição.

A declaração de nulidade destas alterações é a consequência direta da conclusão do MP, que põe em causa ainda a criação da comissão de ética, a instituição da Juventude do Chega e mesmo a constituição dos cargos de secretário-geral e de secretário-geral-adjunto, decisões tomadas por uma convenção que, segundo o MP, não estava mandatada para tal.

Em resposta a esta decisão judicial, o Chega pediu o arquivamento do processo e Ventura insistiu que não há “fundamento legal” na decisão porque, apesar de a convocatória não referir que seriam votadas alterações nos estatutos do partido, o regulamento da convenção era “claro” quanto a isso. “Por um lado, o MP só poderia atuar por denúncia de militantes, que não foi o que aconteceu, e depois o regulamento da convenção referia que se podiam discutir e votar moções, alterações estatutárias ou alterações programáticas”, disse ao Expresso há duas semanas. Nessa altura, em campanha autárquica, Ventura não descartou a convocação de um congresso extraordinário: “Aguardamos a decisão. Estamos concentrados na campanha, só depois poderá ser convocado o conselho nacional para decidirmos se haverá ou não um congresso extraordinário.”