José Fernandes
O artigo em causa -17º - dava ao Ministério Público acesso aos emails sem autorização do juiz. A decisão foi tomada por unanimidade
Os sete juízes conselheiros de serviço no Tribunal Constitucional (TC) durante as férias judiciais chumbaram, por unanimidade, o decreto lei aprovado no Parlamento que dava acesso ao Ministério Público, sem autorização de um juiz, a emails de suspeitos ou pessoas de interesse num processo.
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