Russiagate: Câmara de Lisboa violou a lei mas pode não pagar multa. Poder político em Portugal desvaloriza proteção de dados
As partilhas de dados pessoais de forma indevida por parte da Câmara Municipal de Lisboa são mais um exemplo de como o Estado tem dado pouca importância ao direito da privacidade: há falhas estruturais de consciencialização e “é expectável que erros como os da CML aconteçam noutras autarquias”, diz Elsa Veloso, advogada e consultora especialista na área. Por lei, cada entidade pública tem de ter um responsável por formar os funcionários e monitorizar o tratamento de dados, mas muitas vezes falta-lhes “independência” para cumprir a função, aponta o jurista e professor universitário Alexandre Sousa Pinheiro. A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a autoridade com poderes para controlar, fiscalizar e multar, mas não tem condições para trabalhar - e a culpa é do poder político
