Quando prescreve a corrupção? Clarificação, pelo Supremo ou pelo Parlamento, pode estar a caminho

O caso de José Sócrates fez levantar as dúvidas sobre os prazos de prescrição do crime de corrupção. Há duas interpretações contraditórias em confronto: uma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que considera que o prazo conta desde o último recebimento (assumida pelo MP), e outra de uma secção do Tribunal Constitucional, que considera que o prazo conta a partir da celebração do acordo (assumida por Ivo Rosa). A discórdia não é de somenos, nem vale só para este caso. Para acabar com dúvidas, há duas formas de a clarificar: os partidos, a começar pelo BE, admitem avançar para uma lei interpretativa sobre o assunto caso não haja, entretanto, uma pronúncia do STJ; mas é exatamente a partir do Supremo que pode haver fumo branco, com um acórdão uniformizador de jurisprudência sobre o assunto.

A chave pode estar no Supremo ou no legislador. É esse o entendimento do BE. Se tardar uma interpretação jurídica, o partido “não descarta a hipótese de intervir”. “Havendo discordância na jurisprudência, ou há um acórdão do Supremo que uniformize, ou há intervenção do poder legislativo no sentido de uma lei interpretativa”, diz ao Expresso o deputado José Manuel Pureza, assumindo que o BE “não descarta” essa hipótese de intervenção no plano “político”.

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