PCP vai vigiar Governo para garantir dispensa de pagamento por conta

João Oliveira, líder da bancada parlamentar do PCP não tem dúvidas: as micro, pequenas e médias empresas estão dispensadas do pagamentos por conta (PPC) do IRS de 2021. A medida consta de uma norma inscrita, por iniciativa dos comunista, no Orçamento de Estado e por isso "tem força de lei". Para o PCP não restam dúvidas: "não há como o Governo possa dar a volta".

As dúvidas surgiram no final da semana passada quando, em diploma publicado no Diário da República, o Ministério das Finanças 'regulamenta' o pagamento por conta, permitindo que as empresas cumpram esta obrigação fiscal em prestações, beneficiando, assim, de uma redução que pode ir até 50% do valor do imposto. Numa primeira reação, Duarte Alves, deputado do PCP considerou a atitude do Governo como "uma intenção de subverter o que foi aprovado" (a dispensa, pura e simples, do pagamento) e os comunistas lamentaram a ação do Executivo.

Em declarações ao Expresso, João Oliveira garante que "o Governo não pode não cumprir o que está previsto" e invoca o peso da norma orçamental. "A dispensa de pagamento por conta está consagrada no OE e não há volta a dar", diz o líder parlamentar comunista, acrescentando que a atitude do Governo só pode ser lida como a criação de uma nova opção. "Os empresários podem escolher pagar, pagar a prestações ou ficar dispensados do pagamento por conta", diz João Oliveira. "Se for assim, não há problema nenhum", acrescenta.

O que não pode acontecer é as autoridades fiscais indeferirem pedidos de dispensa deste imposto. Os comunistas prometem ficar atentos. "Caso surja algum caso, teremos de atuar". A possibilidade de chamar o ministro das Finanças ao Parlamento é uma das vias possíveis para resolver esta situação, caso ela venha a surgir. Até lá, os comunistas vão estar atentos e vigilantes. Promessa do líder parlamentar.