PS e PSD reforçam poderes do Tribunal de Contas. Todos os contratos da "bazuca" vão ser fiscalizados

Entre São Bento e a Assembleia, a lei que regula a contratação pública já deu muitas voltas. Até já foi a Belém, onde acabaria por ser vetada pelo Presidente da República; mas o filme acabará em breve. Os socialistas vão entregar esta semana uma proposta que integra os pedidos de Marcelo Rebelo de Sousa e têm o acordo do PSD para a aprovar. Os dois partidos acabaram por não fazer apenas mudanças cirúrgicas e decidiram que todos os contratos com fundos europeus, incluindo ajustes diretos de qualquer valor, têm de ser fiscalizados, a posteriori, pelo Tribunal de Contas, num prazo de 10 dias.

Esta mudança vai provocar um tsunami de pedidos de fiscalização àquela entidade. A obrigatoriedade de envio para o TdC vai abranger os contratos do regime especial, que abarca todos os concursos feitos para concessão de fundos europeus e de algumas áreas prioritárias, como habitação ou aquisição de material tecnológico. Com esta mudança, até ajustes diretos de menor valor vão ter de ser registados e submetidos a fiscalização posterior pelo TdC.

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