Máscaras obrigatórias na rua? Só com aprovação do parlamento, defendem constitucionalistas

Entre a recomendação e a obrigatoriedade de usar máscara na rua pode ir a uma lei de distância. Hoje António Costa voltou a apelar ao uso das máscaras protetoras na rua e anunciou a intenção de apresentar ao parlamento uma proposta de lei para que o seu uso passe a obrigatório. Uma medida que suscitou dúvidas em constitucionalistas. Ouvidos pelo Expresso, especialistas defendem a opção do Governo.

“É positivo que, ao contrário de há seis meses, o Governo leve ao Parlamento decisões que colidem com direitos fundamentais das pessoas”, afirma Reis Novais, que defende ser este o trajeto a seguir sempre que se trata de limitar liberdades individuais. Num Estado democrático, o constitucionalista lembra que apenas se podem cercear garantias pessoais através da legislação da Assembleia da República, por decreto-lei do Governo ou, como é agora o caso, por via de autorização parlamentar.