Debate em plenário sobre castração química nas mãos de Ferro Rodrigues

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, é que vai decidir se o projeto de lei do Chega que propõe o agravamento de penas para os crimes de abuso sexual de crianças e uma pena acessória de castração química, será debatido em plenário na próxima sexta-feira. Os deputados insistem que o projeto de lei suscita dúvidas do ponto de vista constitucional, mas sublinham que cabe ao Presidente da Assembleia da República decidir se deve subir a plenário.

"É entendimento da comissão que, do ponto de vista constitucional, o projeto de lei não preenche os requisitos para a subida ao plenário, pese embora entender que a decisão sobre o agendamento para discussão em plenário não cabe nas suas competências, mas sim ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de lideres, razão pela qual se optou por não incluir essa menção expressa no parecer", pode ler-se na resposta da comissão a Ferro Rodrigues.

O parecer foi aprovado esta quarta-feira durante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos a favor do PS, do PCP e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, a abstenção do PSD e do PAN e os votos contra do BE, CDS e Chega.

A decisão dos deputados foi tomada na sequência de o presidente da Assembleia da República ter solicitado na semana passada com urgência esclarecimentos adicionais à comissão sobre a constitucionalidade da proposta do Chega. Ferro Rodrigues queria perceber se as dúvidas de natureza constitucional seriam ou não "ultrapassáveis no decorrer no processo legislativo", mas os deputados mantêm a tese de que existem incertezas sobre essa matéria.

Durante a reunião, os deputados manifestaram-se divididos quanto às competências da comissão, com o Chega, CDS e BE a questionarem se caberia aquela comissão impedir a subida de projetos de lei a plenário, enquanto o PS e o PCP insistiram na necessidade de a comissão salvaguardar a defesa da Constituição. O deputado do Chega, André Ventura, admitiu que o projeto de lei apresentado pelo partido no passado dia 6 de dezembro poderá suscitar dúvidas do ponto de vista constitucional –à semelhança dos projetos de lei sobre a eutanásia –, mas que os deputados não podem abrir um precedente ao travar a subida do diploma a plenário. E teceu ainda duras críticas à relatora, a deputada do PS Cláudia Santos. "A resposta do PS é embrulhada por quer ser embrulhada. O PS não quer isso sobre os seus ombros, nem nenhum grupo parlamentar queria", sublinhou.

Em resposta, a deputada Cláudia Santos (PS) garantiu que os deputados não estavam ali a assumir as funções do Tribunal Constitucional e criticou as "mentiras" e "insinuações" de André Ventura. "O deputado do Chega parece ter mudado de opinião. Em plenário disse estar nas tintas para a Constituição ", ironizou. Negando que não interessa ao PS que o diploma do Chega não suba a plenário, a deputada socialista defendeu que o líder do partido é que quer travar o debate com vista e evitar um "embaraço". "Esse projeto de lei não tem ponta por onde se pegue", disse, perentória.

O deputado comunista António Filipe afirmou que a defesa da Constituição não deve ser exclusiva do Tribunal Constitucional. "Quando há dúvidas do ponto de vista constitucional deve-se exercer aqui as faculdades de não admitir essa iniciativa", declarou.

Também o deputado centrista Telmo Correia considerou que será uma decisão "errada" sempre que houver dúvidas do ponto de vista constitucional não se levarem diplomas a discussão no plenário. "Podemos estar aqui a criar um bloqueio porque uma maioria circunstancial se inclina e ficamos aqui como uma espécie de Tribunal Constitucional de primeira e última instância", alertou.

O deputado do BE Manuel Pureza defendeu, por sua vez, que apesar da oposição do partido ao projeto de lei do Chega, a comissão deveria ser "coerente" face a decisões do passado. "Não se deve criar aqui um precedente, outorgar o direito de se votar uma iniciativa legislativa por mais inconstitucional que possa parecer", sustentou.

O projeto de lei do Chega foi agendado para ser discutido na próxima sexta-feira em plenário por arrastamento de um projeto de lei do PS que prevê o "reforço do quadro sancionatório e processual" em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece "deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores."