PS quer mudança de sexo gratuita no registo civil

Tornar gratuito o “procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio”. Esta é uma das propostas apresentadas pelo Partido Socialista para incluir no Orçamento do Estado para 2020, cujo prazo limite para sugerir alterações ao documento termina esta segunda-feira.

“Importa, pois, tornar gratuito o procedimento para a mudança de menção de sexo no registo civil e da consequente modificação do nome próprio”, pode ler-se na proposta de aditamento. “ Assim, a presente alteração ao artigo 10.º Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (RERN) e a revogação do n.º 6.12 do artigo 18.º do RERN visam instituir a isenção de emolumentos para todos os cidadãos que pretendam mudar de sexo.”

Ou seja, os 200 euros que atualmente são cobrados quando alguém vai ao registo civil alterar o género já não o seriam. A nova redação do Artigo 10.º, que define os actos gratuitos, passaria a incluir este procedimento como isento de custas.

A proposta de Orçamento foi aprovada na generalidade a 10 de janeiro com os votos a favor dos deputados do PS, abstenções de BE, PCP, Verdes, PAN, Livre e de três deputados do PSD da Madeira, e com os votos contra de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. A votação final global do documento está marcada para 6 de fevereiro.