Jornalista
O cartaz com a palavra “Vergonha” em letras garrafais num fundo azul, que foi colocado no domingo pelo partido Chega na calçada da Estrela, junto da Assembleia da República, não infringe as regras da atividade de propaganda político-partidária.
“A colocação de cartazes e outdoors de propaganda política obedece a regras, mas há uma maior liberdade quando não estamos em período eleitoral”, diz ao Expresso João Tiago Machado, porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), acrescentando que o organismo ainda não recebeu qualquer queixa relativa ao cartaz do partido liderado por André Ventura.
Segundo o responsável, o outdoor só poderia ser retirado se fosse “muito ofensivo”, se causasse danos a estruturas, ou se impedisse, por exemplo, a visualização da estrada. “Neste caso, não se verifica nenhumas dessas condições. A lei prevê a proibição de outdoors em monumentos ou mesmo na Assembleia da República. Se o cartaz tivesse sido colocado no Parlamento aí, sim, seria crime e de imediato se procedia à abertura de um processo contra-ordenacional”, explica o porta-voz da CNE.
Segundo as condições previstas no n.º1 do artigo 4.º da Lei n.º97/88, o exercício das atividades de propaganda em lugar ou espaço público é livre, seja qual for o meio utilizado se “ não provocar a obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas; não causar prejuízos a terceiros; não afetar a segurança das pessoas ou das coisas; não apresentar disposições, formatos ou cores que possuam confundir-se com os da sinalização de tráfego; não prejudicar a circulação de peões, designadamente de deficientes.”
João Tiago Machado salienta que a câmara até pode remover esse cartaz na sequência de queixas, e depois ser obrigada a repô-lo e recorda a situação ocorrida nas últimas autárquicas, “quando a CML retirou as grandes estruturas de propaganda no Marquês de Pombal e depois acabou por voltar a colocá-las”.
De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 97/88 não pode remover-se material de propaganda legalmente afixado sem antes notificar-se as forças partidárias em causa. “A câmaras municipais, notificado o infrator, são competentes para ordenar a remoção das mensagens de publicidade ou de propaganda e de embargar ou demolir obras quando contrárias ao disposto na presente lei.”
No caso de propaganda ilícita, os cartazes só podem ser retirados após a audição dos responsáveis e depois destes não os retirarem no prazo previsto. “A lei só atribui expressamente o direito de remoção às câmaras municipais e aos proprietários no caso de propaganda afixada em propriedade privada. No entanto, a Comissão Nacional de Eleições tem reconhecido tem reconhecidos semelhantes direito de remoção a entidades especialmente colocadas com responsabilidade legalmente atribuída a certos espaços. como são os casos das Estradas de Portugal, E.P.E, Eletricidade de Portugal ou Direção Regional de Estradas”, refere a CNE.
O cartaz colocado pelo Chega junto à Assembleia da República surge na sequência de uma troca de palavras na quinta-feira entre o deputado único do partido e o presidente da AR. André Ventura garante que “ninguém calará o partido” e reitera que o que passa no hemiciclo é “uma vergonha”.
No final da sua intervenção na quinta-feira sobre a remoção de amianto de edifícios públicos, André Ventura criticou que o Governo tenha verbas para subsídios vitalícios. Ferro Rodrigues repreendeu o líder do Chega por por utilizar excessivamente a palavra “vergonha” no Parlamento, argumento que foi recusado pelo deputado. Ventura insistiu que pode utilizar as palavras que entender em nome da “liberdade de expressão.”
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