PGR iliba Governo mas mantém pressão

O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que não pode ser feita uma interpretação “estritamente literal” da lei das incompatibilidades e que devem sempre ser tidos em conta outros critérios como a “vontade do legislador”. Uma vitória para António Costa, que sempre defendeu a posição agora reiterada pela PGR e que vê assim esvaziada a polémica sobre negócios entre governantes e empresas de familiares com o Estado.

O parecer da PGR, que Costa homologou e mandou publicar em “Diário da República”, é claro a esse propósito: “O intérprete não deve limitar-se a extrair de modo mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão verbal, antes deve indagar com profundeza o pensamento legislativo (...) “Mais do que uma obediência cega ao comando verbal da lei, pretende o legislador uma obediência ao conteúdo essencial da sua vontade, fixado sobretudo através dos fins ou objetivos por ele visados.”

A dita lei — entretanto alterada — previa a demissão de detentores de cargos políticos quando um familiar dos mesmos tivesse negócios com o Estado ou com outras entidades públicas. Eram vários os membros do Governo nestas condições: Pedro Nuno Santos, Francisca Van Dunem, Graça Fonseca e Artur Neves, que se demitiu na quinta-feira depois de ter sido constituído arguido no caso das golas inflamáveis por suspeitas dos “crimes de fraude na obtenção de subsídio, de participação económica em negócio e de corrupção”.

Apesar da aparente vitória de António Costa, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) fez questão de divulgar no mesmo dia em que foi revelado o parecer que iliba os membros do Governo que está a investigar os dois contratos assinados entre o filho do ex-secretário de Estado da Proteção Civil e a Universidade do Porto em 2018 e em 2019. Nas entrelinhas: no plano abstrato, Costa até pode ter razão; mas o Ministério Público não vai deixar de perceber, no concreto, se houve ou não irregularidades nos contratos celebrados pela empresa do filho de Artur Neves.