A polémica estalou: afinal, pode ou não um familiar de um político celebrar contratos com o Estado? A lei parece clara, mas a verdade é que não é aplicada. E a nova foi hoje publicada em Diário da República
Jornalista
A atual lei prevê uma proibição que muitos - Governo incluído - consideram demasiado abrangente: os familiares de políticos (ascendentes e descentes em qualquer grau, e colaterais até segundo grau) não podem, através de empresas em que tenham uma percentagem de participação igual ou superior a 10%, celebrar contratos com o Estado e entidades públicas. Se o fizerem, a consequência será a demissão do político - e a nulidade desses contratos. Ou seja, segundo a lei - ou, como dizia esta quarta-feira o ministro dos Negócios Estrangeiros, a sua “interpretação literal” -, casos como o do secretário de Estado da Proteção Civil, cujo filho tem uma empresa que celebrou contratos com o Estado, dão direito a demissão.
O problema no que toca à interpretação da lei é que esta simplesmente não é aplicada, ou pelo menos não costumam ser levantados problemas por órgãos de fiscalização. Se em 1993, quando foi criada, a legislação previa que estes impedimentos só se aplicassem quando os negócios fossem feitos dentro da área tutelada pelo político em causa, em 1995 foi alterada para passar a abranger qualquer contrato público. Ora essa norma é tão lata, argumenta o Governo, que não foi cumprida, nem há jurisprudência sobre o assunto.
Este é o segundo problema. Na altura em que este caso rebenta, a lei está em vias de mudar. Na Comissão da Transparência, houve acordo entre PS, PSD, BE e PCP - só o CDS ficou de fora - para voltar a alterar a norma, tornando-a menos restritiva. E essa lei acaba de ser, esta quarta-feira, publicada em Diário da República.
Há uma palavra que é usada na nova formulação e que faz toda a diferença: o impedimento passa a ser aplicado a empresas que sejam detidas “conjuntamente” pelo político e os seus familiares, e não apenas pelos familiares. Ora isto exclui à partida todos os problemas a registar em casos como o do secretário de Estado: foi o seu filho que celebrou contratos públicos através de uma empresa em que tem participação, mas o próprio governante não a tem. Ou seja, neste momento, o que a lei estabelece é que os titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos de âmbito nacional não podem, por si, em sociedades que giram ou em que tenham mais de 10% ou 50.000 euros de capital, participar em procedimentos de contratação pública. Isso também se aplica a empresas em cujo capital tenham “conjuntamente com o cônjuge, unido de facto, ascendente ou descendente em qualquer grau ou colaterais até ao segundo grau”, uma participação na mesma ordem. Da mesma forma, também não é permitido que o marido ou mulher do político em causa participe em contratos públicos com órgãos da área que tutela.
Os deputados da Comissão de Transparência fizeram mais uma alteração neste sentido: com a nova lei, devem ser publicitados online os contratos públicos entre um órgão tutelado por um político e qualquer ascendente ou descendente seu, cônjuge ou pessoa que viva consigo em união de facto.
Apesar de a nova lei já ter sido, esta quarta-feira, publicada em Diário da República, as alterações só entram em vigor no primeiro dia da próxima legislatura, ou seja, a seguir às eleições legislativas de outubro. Até lá, vigora o regime atual, bastante mais restritivo - e posto em causa pelo Governo.
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