Política

Tudo chumbado. Lei de Bases da Saúde fica esvaziada no que toca às PPP

18 junho 2019 19:08

mário cruz/ lusa

Na primeira fase de votações, chumbos atrás de chumbos ditaram que as referências às PPP desaparecessem do ponto mais polémico da Lei de Bases. Mas a lei de Durão Barroso, que lhes dá base legal, continua em vigor

18 junho 2019 19:08

Não houve acordo para proposta nenhuma. A questão das parcerias público-privadas (PPP) na Lei de Bases da Saúde acabou como começou: num enorme bloqueio. Esta tarde, no grupo de trabalho dedicado à construção da nova lei-quadro do setor, as propostas para o artigo que previa a existência, ou não, de PPP foram rejeitadas, uma por uma, incluindo a proposta de lei do Governo. O que quer dizer que a lei fica esvaziada neste ponto.

As propostas do Bloco de Esquerda e do PCP, que previam que a gestão dos serviços do SNS fossem públicos, foram rejeitadas pela direita e o PS. Mas, de seguida, também as propostas do PS e do Governo - que abriam a porta à assinatura destes contratos em casos "excecionais" e de forma "supletiva" - também mereceram o chumbo da esquerda e da direita. E, assim, deixou de existir este ponto da lei.

O que não significa que deixe de haver PPP caso esta versão da lei seja depois aprovada em votação final: há uma base legal à parte, que não faz parte da Lei de Bases da Saúde, que prevê que elas existam.

Por partes: quando a lei-quadro que atualmente vigora foi aprovada, em 1990, não existia este regime das PPP. Passou a estar legalmente enquadrado por um decreto-lei de Durão Barroso, em 2002.

Ou seja, se esse decreto fosse chumbado, deixaria de haver qualquer base legal para assinar estes contratos. Na verdade, toda a esquerda pedia precisamente a revogação desse decreto - mas as diferentes propostas, com diferentes moldes, nesse sentido acabaram chumbadas, pelo que não se concretizou a revogação. O decreto de Durão continua em vigor.

PS chama esquerda, BE chama PS, PCP analisa

Afinal, o que ficou das votações indiciárias (a primeira fase de votações parlamentares) sobre a Lei de Bases da Saúde? Depende - radicalmente - de quem responder.

Para o PS, houve avanços notórios e uma "mudança na mensagem política" sobre o setor da Saúde em Portugal, disse a deputada Jamila Madeira à saída daquele grupo de trabalho. Ou seja, para o partido, apesar de nesta fase terem desaparecido da Lei de Bases todas as referências às PPP (que continuam a ter enquadramento legal graças ao decreto de Durão), conseguiu-se "focar a gestão pública" e definir que "a relação com privados é supletiva e temporária" - uma mudança "radical" relativamente à versão atual da lei, aprovada em 1990 pelos partidos da direita, e que "investia" e "patrocinava" os privados.

Apesar disto, não ficou, como o PS queria, a referência às PPP na lei, ainda que com caráter temporário, supletivo e excecional. E é isto que os socialistas querem chamar a esquerda a aprovar na votação final: "Apelamos a todos os que defendem o SNS que se concentrem na aprovação de uma nova Lei de Bases" - e com isso na aprovação do ponto que prevê a "excecionalidade", e não a eliminação, como a esquerda queria, das parcerias público-privadas. "Ainda não conseguimos chegar lá, mas não quer dizer" que não seja possível até ao dia da votação final, garantiu a deputada. E só a esquerda contará para esta matemática? "Todos os partidos são responsáveis", frisou.

Mas do lado do Bloco de Esquerda a posição não mudou. O deputado Moisés Ferreira criticou o chumbo de "todas as propostas, responsáveis e sensatas", do BE pelo PS: "O PS rejeitou qualquer hipótese de solução e deixou que seja uma passadeira estendida para novas PPP". O Bloco promete agora insistir, de novo, nas suas propostas - que vai voltar a apresentar - para eliminar tanto as PPP da lei como o decreto de Durão Barroso que permite que sejam feitas e deixar essa discussão para a próxima legislatura. E devolve o desafio: "A questão é saber se o PS prefere as PPP ou uma uma nova Lei de Bases".

No PCP, espera-se por uma análise desta versão do texto que resulta das votações indiciárias. Isso mesmo indicou a deputada Paulo Santos, garantindo que o PCP está "disponível para apreciar e analisar o texto que resulta" - e frisando que ainda há a possibilidade de avocar, para plenário, normas que tenham sido chumbadas desta vez, para as tentar recuperar. Fica marcada para 2 de julho uma reunião do grupo de trabalho - depois, as propostas terão de ser confirmadas em comissão e levadas a plenário para a votação final global.