É um acrescento de três linhas - e a revogação de uma lei de Durão - que o PS diz vir aproximar posições à esquerda (e que a esquerda considera insuficiente). As votações sobre o ponto mais quente da Lei de Bases da Saúde ficaram novamente adiadas
Jornalista
Não é muito mais do que um acrescento de três linhas, mas o PS garante que se trata de uma aproximação aos partidos à sua esquerda para conseguir aprovar a Lei de Bases da Saúde. Desta vez, os socialistas propõem uma alteração ao artigo que se refere às parcerias público-privadas, para tornar mais restritivas as condições em que estes contratos poderão ser feitos no futuro, e remetem condições mais específicas para uma lei que só poderá ser aprovada na próxima legislatura.
Se PS e Governo já propunham que a gestão dos estabelecimentos da Saúde pudesse, em situações excecionais e de forma "supletiva e temporária", com recurso a contrato de direito público, entregue a privados, nesta terça-feira fizeram questão de entrar em detalhe maior: na nova redação lê-se que o recurso às PPP será “excepcional e devidamente fundamentado, nos termos da lei regulamentadora que terá de ser aprovada”, propondo-se que o regime futuro para estes contratos seja definido numa lei à parte, revogando a atual legislação sobre as PPP, do tempo de Durão Barroso, defendida tanto por Bloco de Esquerda como por PCP. É uma aproximação, mas ainda se permite a excepção (acrescentando que a escolha desses gestores privados deve "respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade").
Segundo os socialistas, esta precisão vem "reforçar a gestão pública" no SNS e contribuir para "uma convergência parlamentar" que permita aprovar a nova lei-quadro da Saúde - e que, insiste o partido em nota de imprensa, reflete os "esforços" que o PS tem feito para ultrapassar as divergências neste assunto.
Por isso, quanto à base 18 - a que trata das PPP - o PS vem agora "clarificar o seu entendimento de que a gestão pública dos estabelecimentos do SNS deve ser feita diretamente pelo Estado, salvaguardando, no entanto, situações de ocorrência excecional". Os atuais contratos com privados devem manter-se em vigor até à data de termo prevista, para não acabar de forma abrupta com esses serviços, explicam os socialistas.
Com esta alteração, ficou adiada no Parlamento a votação sobre a base 18, que estava prevista para esta terça-feira depois de uma série de adiamentos sucessivos, até por ser a mais polémica e a que está a dificultar o acordo à esquerda.
Os desenvolvimentos têm sido diários. Depois de numa fase inicial o Bloco de Esquerda ter anunciado, em conferência de imprensa, que chegara a acordo com o Governo para acabar com as PPP, o Executivo veio dizer que a proposta não passava de um "documento de trabalho" e propor a manutenção desses contratos em certos casos - um "recuo" que deixou os bloquistas em estado de "choque".
As negociações têm continuado desde então, por entre uma série de ataques públicos e na imprensa sobretudo entre BE e PS. No fim de semana, os bloquistas vieram apresentar uma formulação nova para tirar o problema das PPP do caminho: queriam que desaparecesse qualquer referência às PPP da Lei de Bases, ficando esse assunto para tratar numa lei à parte, de futuro. Logo de seguida foram os comunistas a propor que ficasse claro na lei que a gestão no SNS é pública, embora admitissem que a prestação de cuidados pudesse ser, em certos casos, feita por privados.
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