Ministério da Justiça usou prédio sem pagar renda durante nove anos

Durante quase uma década, os Juízos Cíveis de Lisboa estiveram a funcionar na Rua Mouzinho da Silveira, nº 26, em Lisboa. Por todo esse tempo, o edifício foi usado pelo Ministério da Justiça mas nunca foi paga qualquer renda ou celebrado um contrato de arrendamento. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, detentora do imóvel desde 2002, “reclama agora o ressarcimento pela utilização”. Contas feitas, o Estado vai pagar quase sete milhões de euros (6 837 717,63 de euros).

Na resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2018, publicada esta quarta-feira em Diário da República, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFIJ, I. P) autoriza o pagamento da despesa “relativa à ocupação do imóvel onde funcionaram os Juízos Cíveis de Lisboa”. “Entre 12 de dezembro de 2002 e 5 de agosto de 2011, data em que os Juízos Cíveis foram reinstalados noutro local, não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento entre o IGFIJ, I. P., e a CPAS, nem foi paga qualquer quantia a título de contrapartida pelo referido uso do imóvel”, pode ler-se no documento.

Foi em 2000 que o IGFIJ “espoletou os procedimentos legais com vista à celebração de um contrato de arrendamento que permitisse a instalação dos antigos Juízos Cíveis de Lisboa” no edifício em causa. À época, o imóvel era propriedade da empresa Petrogal. “A antiga Direção-Geral do Património avaliou o imóvel e homologou, como limite para a renda mensal, o valor de €61.850,94, tendo as partes acordado um valor ligeiramente inferior, de €59 855,74”, refere a mesma resolução publicada esta quarta-feira.

Entretanto, em dezembro de 2002, o imóvel foi comprado pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Apesar da mudança de proprietário, os Juízos Cíveis continuaram ali a funcionar. “O IGFIJ, I. P., usou, entre 30 de setembro de 2000 e 5 de agosto de 2011, de forma pública e continuada, o imóvel sito na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 26, em Lisboa”, lê-se no documento. Em 2011, os serviços foram transferidos para o Palácio da Justiça.

Não são explicadas as razões para o não pagamento, no entanto, há agora uma dívida para pagar originada por anos de ocupação do edifício e reclamada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Os quase sete milhões dizem respeito às rendas todas em atraso mais juros de mora.

À TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados louvou a decisão e admite que este era um assunto que há muito tempo se arrastava, não sabendo, no entanto, explicar o porquê da demora.