PMA. BE propõe que anonimato de dadores se mantenha para casos anteriores ao chumbo do TC

Os bloquistas deram hoje entrada no Parlamento com um novo projeto-lei de procriação medicamente assistida (PMA) em que é criada uma norma transitória para o anonimato de dadores de gâmetas para todos os casos anteriores ao chumbo da atual lei pelo Tribunal Constitucional. A gestação de substituição, vulgarmente conhecida como barriga de aluguer, fica de fora.

"O dador ou dadora de gâmetas e embriões, cuja doação seja anterior ao dia 24 de abril de 2018 e seja utilizada até 5 anos após a regulamentação da presente lei, mantém confidencial a identidade civil do dador ou dadora, exceto nos casos em que expressamente o permita", lê-se no texto do Bloco. Os dadores cujas dádivas já tenham sido utilizadas até à mesma data mantêm a confidencialidade acerca da sua identidade civil, exceto nos casos em que expressamente o permitam.

A 24 de abril, o Tribunal Constitucional devolveu a lei da PMA ao Parlamento depois de chumbar a gestação de substituição e o anonimato dos dadores nos tratamentos de fertilidade.

Os juízes consideraram que "merece censura constitucional, devido a impor uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição". O Tribunal reverteu assim uma decisão de 2009, quando considerou que os dadores poderiam permanecer anónimos. Porém, considera que o dador "não pode ser tido como progenitor da criança nascida, não se mostrando violados os parâmetros constitucionais invocados (princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade e direito à identidade pessoa)".