TC explica acórdão polémico e sublinha que as subvenções vitalícias não são “intocáveis”

O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, disse esta quarta-feira que o que esteve em causa na decisão das subvenções vitalícias dos políticos foi "a tutela de confiança", considerando que este regime "não está blindado".

"O que esteve aqui em causa do ponto de vista constitucional era uma questão típica da tutela da confiança e a tutela da confiança para ajuizar este tipo de questões não pode olhar só para o presente, temos que olhar para o passado e apreciar as implicações condicionantes", disse aos jornalistas o presidente do Tribunal Constitucional (TC), no Palácio de Belém, após os cumprimentos de ano novo ao Presidente da República, Cavaco Silva.

Joaquim de Sousa Ribeiro adiantou que este regime "não é intocável" e "não está blindado", não sendo imune a alterações legislativas, pelo que a Assembleia da República pode alterar esta lei.

"Este regime que estava em vigor anteriormente e que foi agora modificado não é intocável, isto é, não há uma base de confiança na perpetuação inalterada do regime anteriormente em vigor - estou a utilizar palavras exatas que constam do acórdão. Quer isto dizer que o regime anterior não está blindado, não está imune a alterações legislativas", afirmou.

Na segunda-feira, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos tornando-as dependentes de condição de recursos. Com esse decisão, já não será necessária a apresentação de uma declaração de rendimentos.

O presidente do TC justificou também a decisão com o facto do rendimento do agregado familiar dos ex-políticos não poderem ser prejudicados por uma atividade pessoal prestada.

"A prestação de subvenção a estes ex-titulares tem como causa, como fundamento único, uma atividade pessoal que eles prestaram no exercício de uma função pública e quando se remete para o rendimento global de um agregado familiar perde-se este vínculo de personalidade, esta conexão de sentido que fundamenta e que é a razão de ser desta prestação".

Joaquim de Sousa Ribeiro sublinhou igualmente que não esteve em causa "uma apreciação factual se os subsídios são justos e se devem ser pagos".

Considerando irrelevante a divulgação da identidade dos deputados que pediram a fiscalização das normas, Joaquim de Sousa Ribeiro disse ser falso que o TC tenha ocultado deliberadamente a informação, explicando que "não consta do acórdão a identificação dos deputados, mas é isso que o TC faz em todos os casos de fiscalização abstrata".

A norma agora declarada inconstitucional foi introduzida pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2014, e teve como consequência a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a 2 mil euros. Nos termos desse regime, ficou suspensa a atribuição da subvenção se o beneficiário tiver um rendimento mensal médio, excluindo a subvenção, superior a (euro) 2000; e limitada à diferença entre o valor de referência de (euro) 2000 e o rendimento mensal médio, excluindo a subvenção, nas restantes situações".