Com a entrega da proposta de Orçamento do Estado a aproximar-se, o IRC está no centro do debate entre Governo e Partido Socialista. Para o fiscalista e sócio da Deloitte Renato Carreira, cortar o imposto não garante a entrada de mais empresas em Portugal, mas é um estímulo para que tal possa acontecer
Jornalista
Renato Carreira, sócio da Deloitte e especialista em IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas), explica ao Expresso quais as vantagens e desvantagens de uma redução do imposto sobre os rendimentos das empresas.
Um dos argumentos para a redução do IRC é a atração de maiores empresas para Portugal. Isto pode acontecer?
Não há qualquer garantia de que isso irá acontecer. Eu diria que tem dois aspetos positivos: o primeiro é permitir que Portugal passe a ter uma taxa nominal mais baixa e que compare melhor com outros países, deixando de estar no topo dos que têm mais alta taxa nominal e depois descer a tributação será um foco de atratividade. Os efeitos não serão imediatos, mas não deixa de ser um contributo para que o país se torne mais competitivo. A esperança é que no médio prazo se consiga ter esse efeito.
Uma das críticas do Fundo Monetário Internacional (FMI) prende-se com a progressividade do IRC em Portugal. É, de facto, um problema?
Tendencialmente, na tributação dos lucros das empresas, não existe progressividade. Portugal evoluiu após o tempo da troika e houve a necessidade de criar a derrama estadual, fazendo com que o imposto ganhasse alguma progressividade. Para lucros mais altos há mais tributação. Isso não é entendido de forma desejável, porque as empresas de maior dimensão são aquelas que podem apostar mais em inovação, contribuir mais para o desenvolvimento económico e dar melhores condições aos trabalhadores. E se estamos a tributar mais essas empresas estamos a criar um obstáculo a que isso aconteça. Não é desejável.
Quais as diferenças da primeira versão para esta segunda por parte do Governo?
Agora na contraproposta temos uma menor redução. Em vez de a taxa de IRC baixar dos 21% para os 15%, irá baixar para os 17% até 2027. A isto ainda acrescem as derramas. É uma redução menor, com o objetivo de ir ao encontro do PS, que quer reduções seletivas focadas em incentivos para empresas que apostem no aumento dos salários e inovação.
Como é que Portugal compara com outros países europeus na tributação às empresas?
Em termos de tributação efetiva, Portugal está na média da União Europeia, mas em termos de taxa nominal está quase na liderança. Acima de Portugal só mesmo Malta, que tem um regime especial. Portugal está no topo, por via das derramas, só que depois isso não se reflete em termos de tributação efetiva. O que diz o Governo é que a tributação nos países com que Portugal compete é menor e a redução agora proposta serve para atrair mais investimento.
Existe mesmo margem orçamental para baixar o IRC?
Acho que há consciência de que há margem para poder baixar os impostos e com base nisso depois temos duas diferentes visões. A dificuldade não é tanto o tamanho da redução, mas o prolongar da discussão [entre Governo e o Partido Socialista] prende-se mais com a sua distribuição. É reconhecido que se pode, que há margem para um desagravamento fiscal, mas temos visões opostas nos dois partidos. O PS quer reduzir o imposto para quem obedeça a uma série de pontos, como investimento ou melhorias salariais, enquanto o Governo quer alargar a redução a todas as empresas. Agora, queremos ter menor tributação para todas, deixando às próprias empresas a capacidade de investir partindo do pressuposto de que têm menor tributação? Ou queremos dar algumas indicações e reduzir para aquelas que cumpram estas indicações? Este é o ponto da discussão.
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