Das casas a custo acessível ao travão para as rendas, o que traz o Orçamento na área da habitação

Na sua proposta de Orçamento do Estado para 2023 , o Governo salienta que “a habitação continua a ser uma das prioridades” e avança com medidas mitigadoras em termos fiscais para proprietários e detentores de crédito à habitação.

Por outro lado, insiste no aumento da oferta pública de habitação, em particular no mercado de arrendamento acessível, tal como tem vindo a fazer nos últimos anos, mas não quantifica objetivos a atingir. E mantém o recurso à iniciativa privada na promoção de habitação acessível.

Deste modo, o Governo dá prioridade e quer aprofundar os seguintes programas: programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito); Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) e Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

“Serão ainda investidos 490 milhões de euros em habitação a custos acessíveis, permitindo ao Estado reforçar a sua capacidade de resposta às necessidades de habitação nas zonas do país com maior pressão nos custos de arrendamento e aquisição de imóveis”, lê-se no relatório do OE para 2023.

Medidas de curto prazo

No imediato, o Executivo confirma o já anunciado limite de 2% na atualização de rendas para o próximo ano, que sem este teto poderiam subir 5,43%, valor da inflação que subjaz a este mecanismo.

Para compensar os proprietários, que “perdem” 3,43 pontos percentuais, o Governo institui benefícios fiscais em sede de IRS ou de IRC, consoante o imóvel arrendado seja detido por pessoa individual ou coletiva. O custo desta medida é de 45 milhões de euros e o Executivo estima em 1 milhão o número de proprietários abrangidos.

Outra medida para mitigar o impacto da subida das taxas de juro indexadas à Euribor é a possibilidade de todos os titulares de contrato de crédito à habitação que sejam trabalhadores por conta de outrem poderem optar por uma uma redução do escalão de retenção na fonte. Este mecanismo de adesão voluntária é, no entanto, limitado aos trabalhadores que ganhem até 2700 euros mensais brutos. Mesmo assim, o Executivo estima que a medida possa abranger “cerca de 1,4 milhões de agregados”, e admite um custo orçamental em 2023 de 250 milhões de euros, um dos maiores do OE.

Ainda em matéria de crédito hipotecário, a proposta de OE prevê a renegociação por parte dos bancos dos créditos à habitação, com possibilidade de refinanciamento, prolongamento de prazo, alteração de taxas e consolidação de créditos. Medida da qual poderão beneficiar cerca de 1,3 milhões de agregados.

Descongelamento das rendas antigas e regulação do mercado

A proposta de OE entregue esta segunda-feira na Assembleia da República refere duas questões consideradas importantes pelos especialistas do setor imobiliário, como sejam as chamadas rendas antigas – contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, que estão congelados há vários anos – e a regulação do mercado habitacional para evitar um agravamento da especulação, até agora sem qualquer medida concreta por parte do ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.

“Também em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, proceder-se-á à avaliação do atual regime”, lê-se no documento, que, contudo, não adianta qualquer pormenor. As chamadas rendas antigas deverão começar a ser atualizadas este ano, conforme foi anunciado, e se não existir um novo adiamento.

Em matéria de regulação, a proposta de OE é igualmente vaga. Remete para a elaboração “de um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, que, partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna”.