OE2022: MAI terá mais meios para combater, prevenir e reprimir a criminalidade

O ministro José Luís Carneiro tem 2311,6 milhões de euros orçamentados para gastar em Segurança Interna, o mesmo valor previsto no OE anteriormente chumbado, e o combate à criminalidade, nomeadamente a violenta e grave, será uma das "prioridades estratégicas" do Governo para a sua aplicação. "O efetivo robustecimento da segurança interna será alicerçado no reforço dos meios humanos, bem como em adequados meios materiais e organizacionais a empenhar no combate, prevenção e repressão de todos os fenómenos criminais", lê-se na proposta de Orçamento de Estado, hoje entregue na Assembleia da República, e que tem já aprovação garantida.

Portugal está apostado em manter-se como "um dos países mais seguros do mundo", e para tal vai "aumentar a capacitação das forças e serviços de segurança" e a "dignificação dos seus profissionais", e apostar no "robustecimento dos mecanismos de prevenção e combate à criminalidade". Entre outras medidas, está prevista a continuidade da implementação da nova geração de contratos locais de segurança em articulação com as autarquias locais, a melhoria dos programas especiais de policiamento e o reforço do policiamento de proximidade, para aumentar a proteção das populações mais vulneráveis, com destaque para os programas dedicados às crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Avança também a criação de uma base de dados sobre violência doméstica, instituindo um "sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica".

Frotas e esquadras renovadas

O combate ao crime só se faz com meios, e para tal o executivo prevê o reforço da capacitação das forças de segurança, através da compra de armamento, de diversos equipamentos especializados e de proteção individual, e de viaturas, para renovar as frotas automóveis tantas vezes alvo de queixas por parte dos operacionais. Paralelamente, está previsto um "forte investimento" nas infraestruturas, quer através da reabilitação quer de construção de raiz.

Assumindo a necessidade de reforçar os sistemas de resposta em situações de emergência, o Governo prepara-se também para integrar a gestão da rede SIRESP num "novo modelo de governação mais ampliado", que permitirá a prestação de serviços transversais nas áreas das tecnologias de informação, comunicações e comunicações de emergência a todos os serviços e organismos do MAI.

Na lista de afazeres do Ministério da Administração Interna está igualmente a clarificação do quadro legal para utilização da videovigilância por parte das forças de segurança, a revisão do quadro legal relativo ao uso de armas de fogo em desporto e na caça, a revisão do regime jurídico dos explosivos, do controlo e fiscalização da utilização de drones, a regulamentação da atividade de segurança privada e do regime jurídico do combate à violência no contexto desportivo. Em preparação está igualmente uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, "promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço".

Migrações sem SEF

Este é o primeiro Orçamento de Estado em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já não é tido nem achado. Dúvidas houvesse, e o documento relembra a extinção deste órgão de polícia criminal, com a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. As atribuições em matéria policial e de investigação criminal passam para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária. E as funções administrativas ficam a cargo de uma nova entidade, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e do Instituto dos Registos e do Notariado.

A transição coincide com a promessa orçamentada de reforço da capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros. Diz o Governo que é prioritária "a continuação de uma política de fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada". Mas também a promoção do país como destino migratório, dando resposta às necessidades do mercado de trabalho através do aprofundamento de acordos bilaterais com países terceiros. Nesse campo, o executivo compromete-se a simplificar o processo de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente trabalhadores sazonais, empreendedores nas áreas tecnológicas e no trabalho altamente qualificado.

A prioridade passará ainda por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal, bem como no âmbito de programas, de caráter bilateral ou no contexto de instituições internacionais, de recolocação ou reinstalação, designadamente de menores não acompanhados no âmbito da UE, ou o programa de reinstalação no âmbito da ONU.