OE 2021. Livro de Reclamações promete ganhar relevância

Assumindo a defesa dos direitos do consumidor como um objetivo para 2021, a proposta de Orçamento de Estado que foi entregue esta quinta-feira no Parlamento assume o Livro de Reclamações Eletrónico como "instrumento crucial " nesta área.

Sem esquecer que o próximo ano e a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia "terá particular relevância em matéria de defesa do consumidor", estando prevista a apresentação da Nova Agenda do Consumidor, ainda no quarto trimestre de 2020, o executivo promete outras propostas legislativas que devem "capacitar o consumidor, assegurando a sua participação nos processos de transição ecológica e digital".

"Os projetos de aplicação de inteligência artificial à realidade da defesa do consumidor afiguram-se prioritários", diz o documento.

Quanto à promoção da resolução extrajudicial de litígios de consumo, "prosseguir-se-á o intento de projeção e valorização da rede nacional de centros de arbitragem de conflitos de consumo" apoiada na consolidação da rede de centros de informação autárquicos ao consumidor.