OE 2021: Offshores sem apoios à covid-19
Vanuatu continua a figurar na lista de paraísos fiscais da UE
Mario Tama/Getty îmages
Proposta de lei orçamental exclui estas entidades do acesso a apoios públicos à pandemia
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 exclui as entidades ligadas a offshores dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.
De acordo com a versão preliminar da proposta de lei orçamental do próximo ano, não terão acesso a estes apoios as entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável. Em causa está a lista aprovada pela portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.
Também são excluídas as sociedades que sejam dominadas por entidades com sede ou direção efetiva nessa lista de países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável. Ou aquelas cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.
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