Proposta do Orçamento do Estado prevê que cofres públicos façam novo empréstimo a Fundo de Resolução em 2021. No ano passado, o limite foi de 850 milhões. Entretanto, Governo veio dizer que esta indicação era um erro.
Jornalista
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 que o Governo fez chegar ao Parlamento não faz menção a qualquer empréstimo ao Novo Banco. No entanto, há dinheiro que o Fundo de Resolução está autorizado a pedir emprestado. São 468,6 milhões de euros. (Entretanto, o Governo veio duas horas depois da entrega da proposta de OE dizer que esta verba não passava de um erro e que o destinatário é a CP).
Na proposta agora entregue pelo Executivo ao Parlamento, nada há a dizer sobre a capitalização do Novo Banco, mas há um quadro que mostra uma despesa excecional dos cofres públicos para com o Fundo de Resolução – onde costuma constar o financiamento obtido pelo Fundo para cumprir as suas obrigações perante a instituição financeira criada a partir do Banco Espírito Santo.
No documento, está previsto que o Fundo de Resolução possa beneficiar de um empréstimo de 468,6 milhões de euros. Não há quaisquer explicações sobre qual o destino da verba.
O Orçamento do Estado para 2020, que foi aprovado no início deste ano, previa que o Fundo de Resolução colocasse 600 milhões de euros no Novo Banco. Era este o montante a injetar no banco via aquele veículo que funciona junto do Banco de Portugal, que surgia como uma medida temporária que tinha impacto orçamental. Só que, além disso, havia também uma autorização de despesa ao Fundo de Resolução, que poderia ir aos 850 milhões de euros – o montante máximo que o Estado poderia emprestar ao Fundo a cada ano, segundo os acordos fechados em 2017, aquando da venda do banco.
Na verdade, o Fundo de Resolução precisou de injetar 1.035 milhões de euros no Novo Banco este ano, sendo que, para esse efeito, pediu os 850 milhões de euros aos cofres públicos que estavam previstos no Orçamento do Estado, pagando os restantes com as contribuições que recebe a cada ano.
Agora, ao contrário do ano passado, não há indicação da verba a colocar no Novo Banco (nem impacto orçamental), mas continua a estar inscrito o limite máximo da despesa.
Apesar do montante que está na proposta de Orçamento do Estado – que ainda terá de passar pelo Parlamento –, a perspetiva em cima da mesa do Governo é que o Fundo de Resolução consiga cumprir a necessidade de capitalização do Novo Banco (cujo valor exato só será conhecido no final do ano) através de um empréstimo dos bancos.
Os bancos estarão disponíveis para esse fim, mas já sinalizaram que querem modificações na forma de financiamento do Fundo de Resolução – que tem o encargo de reembolsar todos os empréstimos obtidos pelo Fundo até 2046 e a cada ano lhes custa milhões.
A questão do Novo Banco é uma das matérias que separa o Governo do Bloco de Esquerda, com o partido coordenado por Catarina Martins a querer impedir qualquer entrada de dinheiro no banco sem que, antes, seja feita uma auditoria pelo Tribunal de Contas – uma auditoria que entretanto já mereceu a concordância do PS e do PSD (ainda que o âmbito esta ainda por fechar). Só que não há prazo para que uma auditoria desse género ocorra, pelo que é difícil que ocorra antes de maio, quando o Novo Banco costuma pedir a capitalização ao Fundo de Resolução.
A injeção anual de dinheiro no Novo Banco através do Fundo de Resolução deve-se ao acordo fechado em 2017 aquando da venda de 75% do seu capital à Lone Star, que criou o chamado mecanismo de capital contingente. Da verba máxima de 3,89 mil milhões que podiam ser solicitadas, restam ainda 900 milhões.
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