Uma lei vaga pode abrir espaço a abusos ou a interpretações criativas, que, na prática, atropelam direitos fundamentais
No início de setembro, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) lançou um alerta que devia soar alto em qualquer sala de reuniões. O parecer 2025/46, relativo à proposta de lei que transpõe para Portugal a Diretiva europeia NIS 2 [Network and Information Security], não é um documento que se esquece nas gavetas da burocracia. É, na prática, um aviso: se queremos mais segurança digital, não podemos sacrificar direitos fundamentais.
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