A legitimidade democrática não vem unicamente do voto. A separação de poderes pode ser mais importante para a Democracia que o voto. A tentativa de controlar o tribunal que verifica o respeito pela Constituição é o primeiro passo dos autocratas. O segundo é mudar a própria Constituição, sempre garantido o direito de voto, mas não a separação de poderes
Gonçalo Almeida Ribeiro, o vice-presidente do Tribunal Constitucional (TC) que o PSD de Passos Coelho indicou, é um bom polemista e aprende-se muito lendo as suas crónicas e ensaios no Observador. A começar pela forma como impõe as suas convicções pessoais e a ideologia no exercício da sua actividade profissional. Precisamente aquilo que critica, de forma inusitada, nos oito (8) juízes que votaram em sentido contrário ao seu na verificação de constitucionalidade da Lei dos Estrangeiros. Não vale a pena perder muito tempo com o perfil deste juiz que veio alimentar a polémica da divisão ideológica no TC - na verdade, ela existe desde a primeira composição do Constitucional, quando substituiu o Conselho da Revolução -, mas convém lembrar que Almeida Ribeiro considerou - antes de lá chegar, como é óbvio - que o tribunal era “um governo de juízes” sem legitimidade democrática. Se as coisas tivessem corrido como ele “convictamente” entende que a sua carreira e a sua genialidade mereciam, Almeida Ribeiro nem teria de votar vencido a legislação para regular a imigração, porque estaria a trabalhar no Tribunal de Justiça da União Europeia. Não está porque um comité de gente experiente entendeu que a ele, apesar da excelência do seu currículo, lhe faltava experiência.
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